DOC. 240.3220.6648.8733

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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