Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0180.4103.6574

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem pode... ()

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Doc. 141.5981.5001.8100

52 - STJ. Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.

«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5001.9700

53 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.

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Doc. 241.1120.1855.1540

54 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda. Comparecimento espontâneo. Desnecessidade de citação. CPC, art. 214, § 1º.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu, supre a necessidade de citação para opor embargos, nos termos do , § 1º. Precedentes: AgRg no REsp. 901804, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6.4.2009; REsp. 422.642, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 8.11.2004; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 24.2.2003. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 729.4635.3881.5542

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7452.7100

56 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo para arguir a nulidade bem como para se defender. CPC/1973, art. 632. Aplicação do § 1º do art. 214 e não do § 2º, do CPC/1973.

«Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no »

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Doc. 150.4673.1007.6300

57 - TJSP. Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 196.6134.8006.3000

58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios intempestivos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Entendimento consolidado STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 161.5533.0005.4400

59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. 2. Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal em todos os endereços conhecidos. 3. Alegação de nulidade superada em face da citação pessoal após o comparecimento espontâneo. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 142.7805.3006.2700

60 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1009.3300

61 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Comparecimento espontâneo ao juízo. Desnecessidade da prisão. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

«1. O comparecimento espontâneo da paciente ao Juízo processante demonstra que a prisão cautelar ora vergastada não encontra arrimo na necessidade de aplicação da lei penal, pelo que se impõe a concessão da ordem, advertindo-se a paciente que ela deve comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício. 2. Concessão da ordem. 3. Por maioria.»

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Doc. 103.1674.7334.2300

62 - STJ. Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.»

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Doc. 146.1364.3003.8300

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1715.8175

64 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré- Executividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.7566.8382

65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a ausência de intimação do executado para manifestar-se acerca do laudo pericial, bem como de suposto comparecimento espontâneo, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 221.0171.0121.3695

66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Termo inicial. Intimação da penhora. Indispensabilidade. Comparecimento espontãneo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É imprescindível a intimação formal do devedor dos termos da penhora, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da juntada do mandado ou do aviso postal. 3 - O comparecimento espontâneo do executado não torna dispensável a sua formal intimação. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8020.9282.2531

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tempestividade. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo.

1 - Não há falar em violação ao , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2 - De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso do... ()

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Doc. 150.5244.7016.9400

68 - TJRS. Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no , § 1º. 2. Os poderes conferidos aos procuradores da ora agravante não consta os especiais para receber citação, razão pela qual aquele comparecimento espontâneo de seu procurador, que não detinha poderes para tanto, n... ()

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Doc. 143.4703.0001.1000

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal» (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5643.7002.2100

70 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()

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Doc. 553.0499.9902.9259

71 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar, in limine litis, de bens dos executados. Indeferimento. Comparecimento espontâneo dos devedores aos autos. Recurso prejudicado. O comparecimento espontâneo dos executados aos autos prejudicou a discussão a respeito da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, considerando que a constrição de bens é o caminho natural do processo executivo e independe da concessão do arresto em sede cautelar. Agravo não conhecido.

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Doc. 311.7699.4572.5924

72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento do espólio, sem poderes específicos para o recebimento de citação, configuraria comparecimento espontâneo a suprir a necessidade de citação formal, nos termos... ()

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Doc. 250.6020.1420.8527

73 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Comparecimento espontâneo. Prazo inicial da contagem do prazo. Intempestividade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Com o comparecimento espontâneo do réu, inicia-se a contagem do prazo recursal. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.2280.1482.2313

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «É correta a aplicação da penalidade prevista no , § 2º quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do , §... ()

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Doc. 221.2120.7690.1563

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6131.0504

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Alegação de revelia. Rejeição. Comparecimento espontâneo nos autos. Afastamento. Juntada de procuração sem poderes especiais. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, « nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, de form... ()

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Doc. 153.9805.0005.7200

77 - TJRS. Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.»

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Doc. 184.2663.7001.3000

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Contraditório observado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.0035.3919.6864

79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUFICIÊNCIA PARA SUPRIR CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, decretando a rescisão do contrato locatício e a condenação do réu ao pagamento de encargos contratuais. O Apelante alega nulidade da sentença por ausência de citação válida e ausência de poderes específicos outorgados ao advogado para receber citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o comparecimento espontâneo do réu nos a... ()

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Doc. 175.4845.8001.6500

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1790.1500

81 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da citação de pessoa física em ação de execução de título extrajudicial, em razão de a citação ter sido recebida por terceiro, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2 - Ação de execução de título extrajudicial promovida por empresa contra avalista e garantidor da obrigação, com embargos à execução opostos pelo executado, alegando a invalidade da citação... ()

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Doc. 240.8201.2428.9137

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 2 - Se configura o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo, e a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 133.3613.3972.5056

83 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou consignado que o comparecimento espontâneo do executado supria eventual nulidade de citação e determinou a suspensão da execução. Inconformismo visando à restituição dos prazos relativos à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e interposição de agravo de instrumento. Desnecessária a apreciação da alegada nulidade da citação. Decisão recorrida, apesar de considerar que os prazos tem início com o comparecimento espontâneo, reconheceu que a fluência deles está suspensa em decorrência da suspensão determinada. Não constatado nenhum prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 158.6592.9001.1000

84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7179.1200

85 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«O, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação.»

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Doc. 202.6602.5003.6400

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Comparecimento espontâneo do réu. Ausência de nulidade na citação. Ciência inequívoca. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente que o comparecimento espontâneo do réu supriu a nulidade da citação, não havendo omissão a ser sanada no julgado. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 251.5120.1138.4696

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. VÍCIO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se houve o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, desnecessária a expedição de nova intimação, bastando apenas a reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de embargos, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 2. Conforme previsão do art. 830, CPC, é cabível o arresto de bens para garantia da execução. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 964.9691.2038.6185

88 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021

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Doc. 162.2954.6001.5900

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Inexistência de prejuízo. Vício superado. Atuação contraditória. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , §1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.» (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 156.3501.8008.6000

90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do , suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3983.4001.0100

91 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos , II, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo de modo inequívoco e detalhado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abarca a tese esposada na origem de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.1031.7000.7900

92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas examinados expressamente. Reapreciação do mérito. Incabível.precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não teriam sido examinados os argumentos recursais que pugnam por descaracterizar a situação fática dos autos como se não fosse um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do comparecimento espontâneo da parte, bem como se alega omissão em relação ao debate havido na origem. 2. A ementa do acórdão e o teor do voto condutor do embargado expressam que houve a análise da tese recursal sobre o comparecimento espont... ()

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Doc. 103.1674.7068.8200

93 - STJ. Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no , § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 240.6100.1943.4499

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.

1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do , § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação. 2 - «A norma do , § 1º é voltada às hipóteses e... ()

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Doc. 146.3812.6000.7700

95 - STJ. Processual civil. Locação. Comparecimento espontâneo. Citação. Desnecessidade. Prova. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Art. 255 do RISTJ.

«I - Tendo o v. acórdão hostilizado, apreciando o material cognitivo constante dos autos, entendido que houve comparecimento espontâneo da ré, estando por isso mesmo, suprida a ausência de citação, decisão em sentido contrário, analisando os argumentos suscitados pela recorrente, implicaria, in casu, reexame de prova, o que não é possível nesta instância incomum (Súmula 07/STJ). II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano... ()

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Doc. 163.7853.5017.0400

96 - TJSP. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo do réu anterior à citação. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 924.5590.0018.9392

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo e, na ausência de apresentação de defesa, declarou revelia - Agravo da ré - Revelia - Agravante que conferiu poderes especiais, judiciais e extrajudiciais, com menção expressa ao recebimento de citações, intimações e notificações - Requisitos do CPC, art. 105 - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ da necessidade de poderes especiais para receber citação - Comparecimento espontâneo configurado - Inteligência do CPC, art. 293, § 1º - Ausência de apresentação tempestiva de defesa nos autos de origem - Revelia configurada a teor do CPC, art. 344 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 231.0180.4944.9646

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()

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Doc. 156.5222.4001.2300

99 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 144.8185.9011.3400

100 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. II - Em que pese o comparecimento espontâneo do réu suprir a falta de citação válida, se este comparecimento for realizado por Advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não se faz possível elidir a necessidade do ato ci... ()

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