DOC. 103.1674.7156.9200

STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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