DOC. 720.2410.6975.6321

TJSP. Embargos de declaração. Coisa comum. Pretensão do coproprietário de ressarcimento de despesas mantidas com o imóvel. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus, a fim de rever a sentença somente para que, dos valores a serem ressarcidos ao autor, atinentes à manutenção do imóvel comum, sejam excluídos aqueles decorrentes da utilização exclusiva, relativos à limpeza do imóvel e contas de consumo superiores à média obtida quando desocupado o bem. Alegação de omissão quanto ao rateio em caso de ocupação do imóvel apenas para realizar manutenção e nas hipóteses de utilização exclusivas pelos réus. Vício inexistente. Real inconformismo. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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