Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÕES -

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

103 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

105 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO RGI. APELA O RÉU SUSTENTANDO QUE, SUA POSSE ERA DE BOA-FÉ, AMPARADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SERIA INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 487/STF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DESDE 09/09/2021 ATÉ JUNHO DE 2022 (OCASIÃO QUE O AUTOR SE IMITIU NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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106 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

108 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

109 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inovação recursal. Preclusão. Omissão inexistente. Recurso protelatório.

110 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

111 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

113 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Sentença de improcedência - Análise contextualizada com outras ações - Antecedente ação anulatória, na qual a unidade condominial tratada nos autos foi adquirida pelo Condomínio, por meio de arrematação, decorrente de ação de cobrança de despesas condominiais, com subsequente alienação ao embargante à execução, contudo, sem observação do quórum mínimo de 2/3 disposto na Convenção - Alienação anulada por sentença, com condenação do embargante à execução por litigância de má-fé em referida outra ação - Ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, observada a tese consagrada no Tema 886, da sistemática dos Recursos Repetitivos junto ao E. STJ - Não aplicabilidade, no caso, da inclusão de débitos vincendos (CPC, art. 323) - Adoção do período certo fixado na exordial da execução - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, 11 do CPC) - Apelação parcialmente provida

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE AFIRMAM QUE O MONTANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER FIXADO EM R$ 707.199,36 (SETECENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE TERIA DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZOU DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO SOLTEIROS TANTO NA ARREMATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO EM QUE INSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE REVELANDO A INTENÇÃO DE ASSEGURAREM-SE EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA SOBRE O REFERIDO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração dos danos morais. Proporcionalidade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

117 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de arrematação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Campinas - IPTU - Empresa que arrematou imóvel em leilão judicial e ingressou com esta demanda para ser liberada do pagamento dos IPTUs vencidos em data anterior à arrematação - Sentença de extinção do feito, com base no reconhecimento jurídico do pedido pelo Município, e condenação deste último ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$800,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Fixação da verba honorária por equidade que somente se admite quando o proveito econômico obtido, ou o valor da causa forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não ocorre na hipótese em exame, cujo proveito econômico corresponde a R$315.803,63 - art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Honorários que, portanto, ficam estipulados nos patamares mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC, acrescidos de 1% em razão da interposição deste apelo - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PROVIDO.

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120 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem. Sentença que extinguiu execução pela satisfação da obrigação e autorizou o levantamento de valores pelas partes, pela corretora, e pela Associação apelada, credora de valores devidos pelo apelante, em autos de ação de cobrança. Apelo para que seja reformada a parcela a ser levantada pela Associação, afastada a parcela relativa aos honorários, porque o apelante teve gratuidade concedida nos autos da ação de cobrança. O apelo não prospera. A gratuidade foi concedida naquela ação recentemente, sendo seu efeito ex nunc. Os honorários devidos foram fixados na fase de conhecimento e no início do cumprimento de sentença, na inércia do executado apelante (art. 523, §1º do CPC), quando o apelante, não detinha o benefício. Além disso, descabe o pedido de transferência da parcela dos honorários para aqueles autos, para que se discuta o cabimento ou não dos honorários, porque como se verifica do acórdão lá prolatado, a alegação de excesso de execução está preclusa. Recurso desprovido

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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inviável a proposta apresentada para a arrematação do bem, por ter sido efetivada no prazo da alienação direta, sem respeitar o preço da avaliação, conforme determinado no edital, além de se dar em valor insuficiente para a quitação do financiamento perante a credora fiduciária. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Alienação por iniciativa particular que deve observar o CPC, art. 880 e arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte, incluindo a necessária publicidade do ato e fixação do preço mínimo. Constou da decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular e do respectivo edital, a necessidade de observância do preço, não inferior ao valor da avaliação. Decisão não impugnada oportunamente. Proposta ofertada para aquisição, de 50% do valor da avaliação, que não poderia ser aceita, por violação ao § 1º do CPC, art. 880. Vinculação aos limites fixados pelo magistrado que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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124 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

125 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

126 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

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127 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

128 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

130 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO RÉU JUNTO À INCORPORADORA AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA INCORPORADORA AUTORA EM AÇÃO DIVERSA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DO MESMO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, 01/10/2016. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. A ARREMATAÇÃO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA DATA DA ARREMATAÇÃO PELA AUTORA, EM 19/05/2014. PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL QUE JÁ INCLUIU OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ 19/05/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADOÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL ATUALIZADOS ATÉ 20/03/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

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131 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência» Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ANOS 2008/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, BEM COMO DE SUA ILETIGIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNTAR AOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM JUÍZO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ENCONTRA PREENCHIDA COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEM A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, SENDO CONTRIBUINTE DO IPTU, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.111.202/SP. ADEMAIS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUJA CERTIDÃO NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO PELO EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

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133 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

134 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4°,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo», de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

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135 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. IMPUTAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ QUANDO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO FGTS DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE SER USADO PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INGRESSO NA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS TER HAVIDO A REVERSÃO DA TRANSAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NA FORMA Da Lei 9.514/97, art. 26. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU A INTIMAÇÃO VÁLIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1.

140 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

141 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR QUE SOMENTE FOI ENTREGUE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, QUE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES AO AUTOR, EIS QUE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, SENDO IMPEDIDO DO SEU USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, PREVISTOS NO art. 85 §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

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143 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

144 - STJ. Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE OBTER O REGULAR AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, COM ASSINATURA PELA PARTE RÉ, BEM COMO OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA A FIM DE REGULARIZAR A SUA AQUISIÇÃO, ALEGANDO QUE ESTA SE DEU POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO REGULAR E HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CABERIA AO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 EM SEU TEXTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE OCORREU NO ANO DE 2019. ADUZ QUE A PARTE RÉ SÓ SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE Da LeiLÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO NO VALOR DA SEGUNDA PRAÇA, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO PELA APELANTE, NÃO TENDO COMPROVADO O REFERIDO VÍCIO DOCUMENTALMENTE, E ARGUMENTA QUE O SEGUNDa LeiLÃO TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR A DÍVIDA E LIBERAR O CONTRATANTE DA FIGURA DE DEVEDOR, LOGO, O VALOR DA VENDA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DO BEM IMÓVEL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTROVERTIDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ESTABELECEU COMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA PRAÇA, PREÇO NÃO INFERIOR A R$ 1.234.630,68 E NA SEGUNDA PRAÇA, NÃO INFERIOR A R$ 370.757,25. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, TERIA ARREMATADO O BEM POR ESTE ÚLTIMO VALOR. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PREÇO ESTABELECIDO PARA A SEGUNDA PRAÇA CORRESPONDEU A APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE O VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA A PRIMEIRA PRAÇA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE Da LeiLÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL NO EDITAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EMBORA HAJA EXCEPCIONAIS PERMISSIVOS PRETORIANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O OBJETIVO DE TAL REGRAMENTO É EVITAR QUE O BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEJA ALIENADO POR UM PREÇO INJUSTO, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM EFEITO, QUANDO SE TRATA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA, HÁ ESPECÍFICA PREVISÃO DE QUE NO SEGUNDa LeiLÃO, SERÁ ACEITO O MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DAS DESPESAS, INCLUSIVE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, PODENDO, CASO NÃO HAJA LANCE QUE ALCANCE REFERIDO VALOR, SER ACEITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, LANCE QUE CORRESPONDA A, PELO MENOS, METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. art. 27, § 2º, DA LEI NACIONAL 9.514/97, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, REGRA ESPECIAL EM COTEJO COM CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGAIS, O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO JÁ PREVIA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, PARA ACEITE DO LANCE NO SEGUNDa LeiLÃO, VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONTUDO, O LANCE DA AUTORA/APELANTE, ORA DISCUTIDO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO CONSIDEROU A DÍVIDA QUE PESAVA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL, O QUE SE INFERE DO EXTRATO FINANCEIRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUAL DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR, À ÉPOCA Da LeiLÃO, SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL, ERRONEAMENTE, PARA O LANCE MÍNIMO NA SEGUNDA PRAÇA. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA PARTE AUTORA POR QUANTIA ABAIXO DA METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, E NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL APRESENTADA NOS AUTOS PARA ACEITÁ-LO, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA ANTERIOR E REITERADA DE LEILÕES INFRUTÍFEROS, AFIRMA-SE A TESE DE PREÇO VIL E A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO RESPECTIVa LeiLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC.ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - A

147 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PREVISTA NO art. 37, §6º, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LEILOADO AO ARREMATANTE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER PENDÊNCIAS. INCIDÊNCIA DO art. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE/DETRAN 108/2011, art. 12 DA RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN E art. 328, §§ 8º E 9º DO CTB. ASSIM, A AUTORA LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NO SENTIDO DE QUE HOUVE CONDUTA ILEGAL/IRREGULAR DO RÉU, NÃO TENDO ESTE SE DESINCUMBIDO DE AFASTÁ-LOS, COMO PREVÊ O INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, REALIZANDO APENAS ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS DE CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, PELA QUAL FOI DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A EXACERBADA DEMORA, SEM QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL, PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, IMPOSSIBILITOU AO AUTOR O LIVRE GOZO DE SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, CAPUT, O QUE FOI AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO OBRIGADO A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O PROBLEMA, IMPORTANDO ASSIM EM SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO TRANSTORNOS QUE EVIDENCIARAM VERDADEIROS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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149 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

150 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.