1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 504. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Não configurada. Violação aos demais artigos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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