TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO RGI. APELA O RÉU SUSTENTANDO QUE, SUA POSSE ERA DE BOA-FÉ, AMPARADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SERIA INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 487/STF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DESDE 09/09/2021 ATÉ JUNHO DE 2022 (OCASIÃO QUE O AUTOR SE IMITIU NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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