Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Arrematação pelo exequente pelo valor mínimo do lanço fixado no edital. Possibilidade. CPC/2015, art. 890. CPC/2015, art. 892, § 1º.

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro ação de execução. Embargante usufrutuária. Ineficácia da arrematação. Direito de preferência. Arrematação. Cancelamento. Pretensão. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

53 - TJSP. APELAÇÃO -

54 - TJSP. LOCAÇÃO -

55 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo c/c Cobrança. Penhora de imóvel de propriedade da fiadora. Agravo de Instrumento Desprovido. Decisão determinando a expedição de carta de arrematação e mandado de Imissão na Posse. Decisão rejeitando Embargos de declaração. Irresignação da executada. Questões alegadas no presente recurso que já foram analisadas e desprovidas no Agravo de Instrumento 0047912-51.2024.8.19.0000. Venda do Imóvel em leilão. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo não conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no CPC, art. 932, III.

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57 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

58 - TJSP. Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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59 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

60 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Vícios. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada a impugnação à arrematação. Defende o executado/agravante haver vícios no edital e na arrematação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar, neste momento, as alegações de irregularidade na avaliação do bem; (ii) saber se houve arrematação por preço vil; (iii) definir se houve violação ao princípio da menor onerosidade; e (iv) definir a responsabilidade pelos débitos condominiais. III. Razões de decidir 3. Não é possível apreciar os argumentos do agravante acerca de alegadas irregularidades na avaliação do bem, uma vez que a questão já foi decidida e se encontra coberta pela preclusão. 4. Poderia o agravante apontar razões pelas quais aquela avaliação, realizada em 2022, e atualizada monetariamente, estaria defasada, mas foram apresentadas apenas afirmações genéricas para a incorreção da avaliação (que não mais se discute), e não para sua desatualização. 5. Considerado o valor de avaliação homologado pelo juízo, houve a devida correção monetária do valor pela leiloeira, verificando-se que a arrematação superou o patamar mínimo fixado no edital de 60% do valor de avaliação. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. 7. No edital constou expressamente que os débitos de natureza propter rem ficariam sub-rogados no preço, de modo que, no caso concreto, não é possível reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Homologado o valor de avaliação e preclusa a matéria, nova discussão deve ficar restrita à eventual defasagem da avaliação. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. 3. Caso conste no edital explicitamente que, quanto aos débitos condominiais, haverá sub-rogação no preço, a responsabilidade será do executado, e não do arrematante.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único, e CPC, art. 903, § 1º, I; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024

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61 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ADIMPLIDAS, EM FAVOR DOS RÉUS, PELA FIADORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC). DECURSO QUE NÃO SE CONSUMOU ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. COBRANÇA. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE PRETENDE REAVER OS VALORES QUE ADIMPLIU, NA QUALIDADE DE FIADORA, EM FAVOR DOS RÉUS, COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA, RELATIVA A DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO, EM MOMENTO EM QUE O CONTRATO AINDA SE ENCONTRAVA VIGENTE E A PRODUZIR EFEITOS. EVENTUAL DESFAZIMENTO POSTERIOR DA AVENÇA QUE NÃO DESOBRIGA OS REQUERIDOS DO RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FIADORA, ALIÁS, QUE A ELES INTEGRALMENTE APROVEITOU, JÁ QUE O CONTRATO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FOI DESFEITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELA FIADORA, ASSIM, QUE NATURALMENTE REDUZIRAM O TOTAL DO DÉBITO A SER DEDUZIDO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE CONSEQUENTEMENTE ACARRETOU MAIOR SOBEJO PARA ENTREGA AOS REQUERIDOS, NA QUALIDADE DE FIDUCIANTES INADIMPLENTES (ART. 27, §§ 2º E 4º DA LEI 9.514/97) . AFASTAMENTO DO DIREITO DA FIADORA AO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU, PORTANTO, QUE ACABARIA POR COONESTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS, O QUE É INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES REQUEREM INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 903, §4º DO CPC. PENHORA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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63 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PARTE AUTORA ARREMATANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

65 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

66 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO E RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

68 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel. Preço vil. Recurso não conhecido.

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A. JUÍZO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO PELO LANCE À VISTA DE R$490.000,00, OFERTADO PELO SEGUNDO COLOCADO, EM VALOR INFERIOR A 8% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$6.500.000,00. 1.

70 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da arrematação. Inobservância de formalidades. Ausência de prejuízo concreto. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Respeito aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

72 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

73 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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74 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegada nulidade em face de o contrato de locação referir-se somente à metade do imóvel dado em garantia e a penhorada e arrematada ter sido sobre a totalidade de bem pertencente aos fiadores. Desacolhimento. Tal referência em nada altera essa conclusão, uma vez que a fiança é garantia pessoal, razão pela qual todos os bens dos garantes, presentes e futuros, respondem por suas dívidas. Inexistência de preço vil, pois o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação. Desnecessidade da atualização monetária de seu valor, se entre a data do laudo e a da segunda praça decorreram pouco mais de dois meses. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga -Golpe do falsa Leiloeiro - Arrematação inexistente, embora realizado o pagamento pelo bem- Sentença de improcedência do pedido inicial, reconhecendo que as partes foram todas vítimas de terceiro - Apelo do autor com a pretensão de afastamento do ônus da sucumbência - Rejeição - Princípio da causalidade - Evidências presentes em rápida busca pela rede mundial de computadores que revelavam que o autor fora vítima de fraude - Iniciativa de propositura da ação, obrigando os réus à contratação de advogados para defesa - Ônus da sucumbência bem fixado - Recurso desprovido

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76 - TJSP. Apelação - Arbitramento de aluguéis - Imóvel em condomínio de uso exclusivo dos réus - Pedido julgado parcialmente procedente - Aluguéis que foram arbitrados a partir da data em que constituídos os réus em mora - Sentença que rejeitou perdas e danos, no valor de aluguéis mensais, a partir da data da arrematação do bem em leilão - Honorários advocatícios em favor dos réus que foram fixados sobre excesso dos aluguéis pretendidos - Arbitramento adequado, na medida em que corresponde à parte em que se lograram vencedores e, portanto, ao seu proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL, PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO E PARCELAMENTO DE LANCE. 1.

78 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Arrematação de veículo pelo autor em leilão judicial no bojo de execução movida pela ré em face de terceiros. Baixa do gravame que recai sobre o bem em nome do banco réu. Obrigação que se impõe à instituição financeira. Afastamento ou redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral caracterizado. Descaso da ré que extrapola o limite do razoável, assim como o mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação pelos danos morais fixados na origem. Sentença mantida. Recurso improvido

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

80 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.

81 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

83 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

84 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o recolhimento do ITBI seja realizado com base no valor da transação indicado pelo contribuinte com correção monetária, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

86 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

89 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

90 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA.

91 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

92 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

93 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção. A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO QUE É PRODUTO DE FURTO. 1-

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

97 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

98 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

100 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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