TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório e de procedência em relação aos demais - Apelo do réu - Cartão consignado de benefício - Negativa de contratação - Instrumento contratual eletrônico - Indícios de fraude - Endereço do contratante indicado na avença diverge do informado na inicial - Selfies constantes dos documentos trata-se de mera foto tirada em estabelecimento comercial que não tem relação com o Banco réu - Número de telefone apontado no contrato possui código DDD de outro estado da federação - Requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 inobservados - Validade da contratação não demonstrada - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Dever de ressarcimento ao autor mantido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Danos morais - Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto - Desconto indevido em benefício previdenciário, a despeito da prévia devolução do crédito pelo autor à instituição financeira ré - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, sobretudo, considerando a comprovação de um único desconto - Montante razoável à necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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