DOC. 851.6355.2767.4715

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência em relação à correquerida e improcedência em relação às instituições financeiras. Insurgência do autor. Inconsistência. Ausência de participação das correqueridas, instituições financeiras, no golpe sofrido pelo autor. Responsabilidade não verificada. Culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Hipótese de fortuito externo sem relação causal com a conduta ou os serviços prestados pelas instituições. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).