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951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Nulidades do processo não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus não provido.
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952 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Testemunhos de «ouvi dizer». Ilegalidade. 3. Pronúncia e condenação. Indícios de autoria. Testemunhas que não presenciaram os fatos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a condenação e despronunciar o paciente.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático da impetração. Alegada ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado em apenas uma das audiências de instrução. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, no sentido de que «[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e IV do CPb). Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 3.10.2009 e oferecida denúncia em 9.11.2012, foi a providência cautelar determinada em 26.8.2014 sem motivação idônea a ensejar a med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão peventiva para garantia da ordem pública. Alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova indiciária. Decisão de pronúncia fundamentada nas provas produzidas em juízo e não somente em elementos de prova da fase inquisitorial. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme se extrai das decisões proferidas pela origem, os indícios de autoria são fundamentados a partir da análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal. 2 - Além disso, há suspeita de que o agravante tenha ameaçado a testemunha ocular, o que justificaria a alteração da versão de seu depoimento quando ouvida em juízo. 3 - Essa situação afasta a tese de nulidade da dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJRJ. Apelações criminais defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri por duas tentativas de homicídio contra agente de segurança pública (policial militar), em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da substituição de testemunha falecida, e sob argumento de que os quesitos feitos aos jurados não correspondem à imputação descrita na denúncia. No mérito, a defesa persegue a cassação do decisum, por entender se tratar de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, com a consequente absolvição ou submissão a novo júri. Subsidiariamente, a defesa pede a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa. Primeira preliminar que se rejeita. Preceptivo do CPP, art. 396-Aque disciplina o momento adequado para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que é o da resposta à acusação. Substituição ulterior de testemunha que se traduz em medida excepcional, admitida, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, nas hipóteses de falecimento, enfermidade que impeça o depoimento e não localização em razão da mudança de endereço (CPP, art. 3º c/c CPC, art. 451). Interpretação conjunta do CPP, art. 422 c/ CPC, art. 451, I, ex vi do CPP, art. 3º, segundo a qual se extrai que eventual substituição das testemunhas arroladas somente pode ocorrer nas hipóteses legais e devem ser postuladas no primeiro momento a que couber ao interessado falar nos autos (STJ). No caso em espécie, noticiado o falecimento da testemunha Mauricio Souza em 25.05.2023, quase três meses antes da sessão plenária de 17.08.2023, a defesa técnica dos acusados se pronunciou nos autos após o ocorrido, em 10.8.2023, nada falando a respeito desse fato jurídico relevantíssimo. Defesa que só veio a se manifestar a respeito, específica e oportunisticamente, quando da abertura da sessão plenária, momento em que alegou ter tomado ciência dos fatos naquela data, sem, contudo, indicar quem e porque um eventual novo depoente (não anteriormente arrolado) ostentaria o selo da essencialidade. Fenômeno da preclusão, observado na espécie, que não se mostra incompatível frente aos preceitos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, de tal sorte que o exercício do direito à ampla defesa tende a se expressar, em linha de princípio, pela fiel observância dos ditames normativos previstos pela legislação ordinária. Impetração que, de todo modo, não conseguiu demonstrar a mácula decorrente da ausência da prova, não sendo «possível reconhecer o vício, pois, a teor do CPP, art. 563, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief» (STJ). Segunda prefacial que também não merece acolhimento. Caso dos autos em que, a despeito de a denúncia ter classificado a ocorrência de uma tentativa de crime de homicídio qualificado, narrou a prática de tentativa de homicídio contra duas vítimas. Pronúncia que recaiu sobre a imputação de dois homicídios qualificados, na modalidade tentada, a qual restou confirmada por este colegiado no julgamento de recurso em sentido estrito (de minha relatoria). Ausência de nulidade, tendo em conta que os quesitos apresentados guardaram «plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário» (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor dos recorrentes. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conjunto probatório restrito ao limite do thema decidendum, apto a suportar deliberação plenária. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Prova inequívoca de que os Recorrentes, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, policiais militares que estavam em serviço, não consumando os crimes por circunstâncias alheias às suas vontades, considerando que os disparos não os atingiram. Narrativa das Vítimas no sentido de que estavam em patrulhamento em Itaipava e tiveram uma ocorrência de um tumulto no local com uma pessoa armada, ocasião em que foram recebidos com diversos disparos de armas de fogo, além de xingamentos, mandando-os ir embora. Populares que apontaram os réus como autores dos disparos e não quiseram se identificar por medo, já que a localidade é dominada pelo tráfico. Vítimas que realizaram o reconhecimento fotográfico dos réus, na DP, e pessoal, em juízo, nas duas fases, tendo a Vítima/policial Carlos enfatizado que visualizou Alan efetuando os disparos, enquanto a Vítima Heitor confirmou ter visto Geovane disparando contra eles. Réus que negaram a acusação, em todas as fases, aduzindo que estavam em casa e não ouviram disparos na localidade. Testemunhas de defesa que nada acrescentaram, já que não presenciaram os crimes. Prova judicial uníssona nas duas fases, ratificando integralmente a versão restritiva, além do reconhecimento pessoal. Qualificadora positivada com farta ressonância na prova dos autos. Soberania do Júri que, de qualquer sorte, deve ser prestigiada. Juízos de condenação e tipicidade operados pelo Tribunal de Júri que não merecem reparo. Dosimetria que merece pontual ajuste, no tocante a fração do quantum redutor da tentativa. Instrução revelando que os réus efetuaram aproximadamente dez disparos contra as vítimas, a uma distância estimada de quinze metros de distância, sem atingi-los. Situação análoga em que o STJ assentou que, «em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços)". Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Orientação firmada pelo STF, consolidada no Tema 1068, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto.
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960 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020
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961 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças à testemunha e fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Necessidade de conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
«2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e preservada não só em razão da gravidade concreta de suas condutas, mas também, e sobretudo, porque já tentou intimidar o pai da vitima, testemunha no processo principal, fato que, a par de configurar ou não o crime de ameaça, indica que sua soltura pode acabar prejudicando a produção de provas em Plenário, bem como pode colocar em risco familiares do ofendido e também porque fugiu do distrito da culpa logo após os fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJRJ. Apelação. art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares: A denúncia amolda-se aos preceitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeita-se a tese de ilicitude da prova em relação ao depoimento especial da vítima. Na hipótese dos autos, a vítima foi ouvida, inicialmente, na ocasião do Registro da Ocorrência na DP, por policial capacitada para o ato, através da adoção do ¿depoimento especial¿, conforme as diretrizes da Lei 13.431/2017. A policial consignou, tão somente, haver indícios do crime de estupro, diante da narrativa coerente da menor entrevistada. A Lei 13.431/2017 estabelece que a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser realizada por profissional especializado, tendo sido a entrevista conduzida por policial devidamente qualificada para o desempenho da função em questão. Mérito: A palavra da vítima comprova com contundência a materialidade e a autoria delitiva. A vítima confirmou os fatos em juízo. A narrativas do pai da vítima segue na mesma linha de transparência. A versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas. A sentença foi omissa quanto ao direito do acusado de recorrer em liberdade, portanto, se afigura prudente aclarar neste acordão que lhe está sendo concedida a faculdade de apelar em liberdade. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso defensivo parcialmente provido.
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A manifestação do Ministério Público, após o requerimento de diligências pela defesa, na fase do CPP, art. 402, que resultaria na juntada aos autos de diversos documentos, bem como de oitiva de teste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No que se refere ao excesso de prazo, não se verifica manifesta ilegalidade uma vez que o paciente foi preso em flagrante em 13/3/2021, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II. A denúncia foi oferecida em 25/3/2021, atribuindo ao réu a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 2/3/2021. A resposta à acusação foi apresentada em 3/9/2021, com pedido de revogação da prisão preve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Crimes de homicídio qualificado, na forma tentada. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006 (vítima Sabrina) e no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima Juarez). Preliminar de nulidade. Alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Nulidade não arguida no momento oportuno. Ausência de elementos concretos indicando eventual violação do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime ambiental. Corte de árvore em floresta de preservação permanente. Aumento de pena. Espécies raras. Conduta descrita nos arts. 39 e 53, II, «c», da Lei 9.605/98. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.
«1. Ação penal em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 53, II, alínea «c» - corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, com aumento de pena em razão de o delito em tese haver sido supostamente cometido «contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.
«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensas nulidades ocorridas antes da pronúncia e não suscitadas nas alegações finais. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.
«1 - O agravante reforça os argumentos expostos no recurso ordinário alegando a ocorrência de nulidade absoluta decorrente do fato de o seu interrogatório ter sido realizado sem a presença do seu defensor, sem nomeação de um defensor dativo e sem a presença da Defensoria Pública. Aduz que houve nulidade do feito também em decorrência da ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação por carta precatória e por causa da não util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Réu que invadiu a residência da vítima, após arrombamento do portão e desferiu um violento soco em seu rosto, ocasionando debilidade mastigatória. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial conclusivo, corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela testemunha presencial, em juízo, e por policiais militares, na fase extrajudicial. Condenação mantida. Redução da pena. Desvalor exacerbado da conduta do agente e gravidade do golpe praticado que já consubstanciaram fundamento da qualificação do crime de lesão corporal, impedindo a exasperação da básica pelo mesmo motivo. Pleito recursal da vítima, na condição de assistente de acusação, para a fixação de valor mínimo de indenização. Possibilidade. Os transtornos sofridos pela vítima, em razão do violento golpe desferido pelo réu em seu rosto, a qual permaneceu por quase uma semana sem memória, perdeu um dente, sofreu lesão no maxilar, teve complicações bucais e debilidade mastigatória, sem ainda ter resolvido o problema pelo alto custo do procedimento necessário, denotam um claro abalo psíquico, além de tristeza e humilhação, conforme se extrai do conteúdo de seu depoimento prestado em juízo. Existência de pedido expresso da vítima nos autos, antes mesmo da audiência de instrução, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Inteligência do CPP, art. 387, IV. Recurso de apelação defensivo parcialmente provido para o fim de reduzir a pena do réu ao patamar de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena, nos termos da sentença. Recurso de apelação do assistente de acusação provido, para fixar valor mínimo de indenização no importe de R$ 10.000,00
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970 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Gilberto Alves de Souza, condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu alegou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO.
Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Acusado desferiu diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. O crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima vez que a mesma foi atingida de inopino, quando menos poderia supor o ataque. No caso em espécie tem-se que a dinâmica do evento é perfeitamente comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJRS. Direito criminal. Falso testemunho. Caracterização. Afirmações divergentes. Apelação crime. Falso testemunho.
«Depoimento em desacordo com a ciência que tinha dos fatos, para beneficiar indiciado pela prática do delito de homicídio qualificado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Posse. Comprovada. Furto qualificado. Prova. Perícia. Tentativa.
«1. A prova havida durante a instrução do processado afastou a negativa dos acusados, notadamente pelos depoimentos dos ofendidos, os quais detiveram os acusados, quando transportavam os objetos subtraídos, em uma carroça, nas proximidades do local. 2. Não se afasta a validade do depoimento da testemunha, somente pelo fato de ser policial. No momento da qualificação é que a parte poderá demonstrar eventuais circunstâncias que possam desmerecer o depoimento, no plano da admissibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA JÁ TER SIDO TRANSPOSTO O PERÍODO DEPURADOR, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, VISTO QUE ¿O APELANTE NÃO EMPREGOU NENHUMA HABILIDADE EXTRAORDINÁRIA COMO ARMA PARA DISSIMULAR A SUBTRAÇÃO¿ E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA À SUA MÁXIMA RAZÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, PORQUANTO O CONTINGENTE PROBATÓRIO NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA NA SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY CORE PLUS, PERTENCENTE A ALESSANDRO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O LESADO SEQUER SE FEZ PRESENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/09Vº), E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA TESTEMUNHA, GLEYCE, POIS, MUITO EMBORA TENHA ASSEVERADO QUE, APÓS TER LIGADO PARA SUA MÃE E GUARDADO O TELEFONE NA BOLSA, OBSERVOU O COMPORTAMENTO DO IMPLICADO, QUE, APARENTANDO SIMULAR EMBRIAGUEZ, MOVIA-SE DE UM LADO PARA O OUTRO, ESBARRANDO NOS PASSAGEIROS, APESAR DE O VAGÃO NÃO ESTAR LOTADO, E AO PROCURAR NOVAMENTE O SEU DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PERCEBEU, NÃO SÓ QUE ELE HAVIA DESAPARECIDO, COMO TAMBÉM QUE O ACUSADO ESTAVA PRÓXIMO A ELA, LEVANDO-A A ANUNCIAR, EM VOZ ALTA, QUE O SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR HAVIA SIDO SURRUPIADO, MOMENTO EM QUE O ORA APELANTE DISPONIBILIZOU UM TELEFONE, AFIRMANDO SER DELE, PARA QUE ELA PUDESSE REALIZAR UMA CHAMADA, OFERTA QUE FOI DECLINADA, PROSSEGUINDO-SE ENTÃO COM O ACIONAMENTO DA CAMPAINHA DE EMERGÊNCIA, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A ATENÇÃO DAS PESSOAS AO REDOR, INSTANTE EM QUE OUTRO RAPAZ PRESENTE NA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA TAMBÉM NOTOU O DESAPARECIMENTO DE SEU APARELHO TELEFÔNICO, QUE FOI POSTERIORMENTE ENCONTRADO COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM AQUELE PERTENCENTE A ALESSANDRO, LOGO APÓS A INTERVENÇÃO DOS BRIGADIANOS, MAS CERTO É QUE A MERA POSSE DO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, INFERIR QUE O MESMO, NA QUALIDADE DE AUTOR DIRETO DA SUBTRAÇÃO, CONFORME FOI DENUNCIADO, TENHA REALIZADO TAL ATUAR, POSTO QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A MENCIONADA TESTEMUNHA DECLAROU NÃO TER PERDIDO O IMPLICADO DE VISTA, PARA, LOGO EM SEGUIDA, ASSEGURAR NÃO TER PRESENCIADO O MESMO SURRUPIANDO OS CELULARES EM QUESTÃO, NEM O SEU, NEM O DE TERCEIROS, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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977 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e do modus operandi; como, também, por conveniência da instrução processual, tendo em vista, a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Laudo desconsiderado pelas instâncias originárias. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem entenderam prescindível o laudo pericial para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo. Embora tenha sido confeccionado o laudo respectivo, ele somente foi juntado aos autos após a sentença. O magistrado a quo, ao sentenciar, dele não tinha conhecimento, e o Tribunal de origem deixou certo que não o utilizou com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, a mera possibilidade de esq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJRS. Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.
«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória 2 - Identificadas as elementares do crime de latrocínio, pelo vínculo operativo com o início da operação e seu resultado final, de forma consumada. Tratando-se de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida». Ao Juiz, a teor do contido no parágrafo único do referido dispositivo legal, caberia apenas complementar a inquiri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional, com participação de menor importância de corréus, ocultação e lavagem de dinheiro, 6 tentativas de favorecimento real qualificado, em continuidade delitiva e reconhecida participação de menor importância de corréus, tudo em concurso material (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29, Lei 9.613/98, art. 1º, § 2º, e art. 349-A, c/c o art 14, II, por seis vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, todos do CP, tudo c/c o CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Interceptações telefônicas necessárias e realizadas dentro da legalidade. Autorização judicial e observação aos ditames legais. Ausência de nulidade. Fundo. Acusados relacionados e agindo em organização com a facção denominada Primeiro Comando da Capital. Absolvições na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia responsável pelas investigações e de testemunhas Policiais Civis. Diálogos e provas testemunhais sólidas e sobejantes. Farto acervo incriminador. Despicienda realização de exame de confrontação de voz. Localização dos réus por ERBs e por lotações prisionais. Ausência de dúvidas quanto à individualização das condutas. Práticas de infrações penais claras e evidenciadas por elementos de prova. Sólida estruturação para a prática das infrações penais. Ausência de fragilidade probatória. Acusados com funções logísticas, operacionais, correntistas e de apoio estrutural. Aquisição de drones e operações de «arremessos» de celulares, aparelhos de comunicação e de drogas. Negociações a respeito de demandas em estabelecimentos prisionais, incluso quanto a entorpecentes. Efetiva entrega de drogas. Acusado que admite os fatos, inclusive a traficância. Desnecessidade de conhecimento, por todos os réus, dos demais acusados e suas funções. Articulações distintas e operadas de forma concatenada e coordenada por líder da organização. Formação de elevado caixa patrimonial e aquisição de aparelhos para expansão das atividades ilícitas. Formação de nova «sintonia» da facção Primeiro Comando da Capital. Acusados que contribuem, com suas ações individualizadas e coordenadas, para os proveitos da organização. Confissão parcial de acusados. Versões exculpatórias inverossímeis dos demais réus. Acusado com funções de motoboy. Menção de testemunha policial quanto à incerteza do réu a respeito da origem ilícita de valores coletados. Absolvição de prudência quanto a tal acusado mantida. Condenação necessária dos demais acusados. Responsabilização inevitável quanto a tanto. Apenamento da origem criterioso. Apenamento operado para as condenações. Exasperações necessárias para réu coordenador das funções. Majorações aplicadas de forma individualizada, conforme circunstâncias e envolvimento nas infrações penais, bem como em atenção a maus antecedentes e reincidência. Reduções inaplicáveis. Reconhecimento de menor importância reconhecido para corréus. Redução máxima para o tráfico de drogas, pelo CP, art. 29. Redução mínima quanto ao favorecimento real. Ação principal da organização criminosa. Ciência, ainda que indireta, dos acusados. Atuações que contribuem para a consecução dos arremessos. Participação de menor importância, mas relevante. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, obstada. Acusados com maus antecedentes, reincidência e envolvidos em organização criminosa. Benesse impossibilitada. Regime fechado único possível, para todos os réus. Semiaberto quanto ao crime apenado com detenção. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado do v. acórdão. Apelo defensivo desprovido, provido parcialmente o ministerial, rejeitada a preliminar.
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983 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. 2 - O tribunal de origem, ao exercer sua soberania na avaliação das provas, pronunciou o réu com base no depoimento de uma testemunha. A testemunha relatou que, durante uma reunião na residência do acusado, um terceiro fez uso do telefone celular da testemunha para coordenar um encontro no posto de gasolin a. Essa comunicação antecipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora e causa de aumento de pena devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base no tocante ao réu Gerson. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recursos parcialmente providos.
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986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da representante da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a integral compensação entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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987 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito indireto. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que disse ter se defendido das agressões praticadas pelo ofendido durante desentendimento desferindo-lhe facadas. Versão contraposta pelo ofendido, que relatou ter recebido golpes de faca do acusado de inopino. Relatos que foram corroborados pela vítima e testemunha em juízo. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. Elementos probatórios que não permitem a afirmação, desde logo, da legítima defesa. Suposta agressão inicial da vítima não evidenciada de plano. Questão que deverá ser analisada pelos jurados. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo fútil. Réu que teria desferido uma facada contra o ofendido em razão de desentendimento motivado pela compra e venda de um telefone celular. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido
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988 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, lesão corporal leve e ameaça - Recurso defensivo - Preliminares de nulidade da sessão plenária pelo uso de algemas durante o julgamento - Decisão fundamentada - Prejuízo não demonstrado - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa diante da apresentação em plenário do vídeo do depoimento de Kátia - Inocorrência - Não há irregularidade no fato do Ministério Público ter desistido da testemunha ausente e ter substituído a sua oitiva pela exibição do vídeo de seu depoimento regularmente colhido sob o crivo do contraditório - Maria de Lourdes, por seu turno que foi ouvida na condição de vítima - Falta de assinatura na ata de julgamento configura mera irregularidade - Ausente, ademais, comprovação de prejuízo - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Qualificadoras sobressalentes sopesadas como agravantes - Agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para as penas de detenção, adequados aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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989 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime. Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples. Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Quantum de redução pela tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou pela circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante registra antecedente criminal, praticou o crime em comento depois de obter a liberdade provisória por outro delito, pelo qual já foi condenado, demonstrando a ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Recurso parcialmente provido.
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990 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado - arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I (vítima Cimara); e 121, § 2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, (vítima Fabiano) todos do CP - Desclassificação da conduta do acusado para lesão corporal de natureza grave em relação à vítima Fabiano - Recurso da acusação objetando a anulação do julgamento e submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por entender que a decisão desclassificatória dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Constatação de que realmente os jurados decidiram contrariamente à evidencia dos autos - Vítima sobrevivente e sua irmã, testemunha presencial do ocorrido, narraram que o acusado o atacou de forma inesperada, visando atingir órgão vital, sendo certo que os ferimentos certamente poderiam ter levado a vítima a óbito - Necessária submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri em relação ao crime cometido contra Fabiano - Manutenção das qualificadoras do feminicídio (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida)- Decisão dos jurados em consonância com a prova - Recurso da defesa visando a redução das penas-bases, o reconhecimento da confissão e do «bis in idem» entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio - Inviabilidade, exceto quanto à confissão, que deve ser reconhecida - Inexiste ofensa ao princípio ne bis in idem quanto às qualificadoras da torpeza e do feminicídio - Pena do feminicídio reduzida - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO
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991 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da prova - Alegação de quebra de cadeia de custódia - Inocorrência - A obtenção de imagens de câmeras de segurança por terceiros, incluindo a vítima ou pessoas próximas, não compromete sua validade como meio probatório, desde que analisadas pelo Juízo sob o crivo do contraditório - Cadeia de custódia que se presta à preservação da prova após o ingresso no sistema estatal, sendo irrelevante eventuais manipulações prévias que não afetem sua autenticidade - Inexistência de indícios de adulteração que impactem a confiabilidade das provas - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não estando sujeitos à regulamentação específica da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do CPP - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da vítima e testemunha policial coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Reconhecimento positivo em sede policial e em Juízo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadoras sobressalentes utilizadas como circunstância judicial negativa - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de metade - Segunda fase - Agravante da reincidência - Brando aumento à razão de 1/6 - Réu multirreincidente genérico e específico - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto beneficamente fixado que fica mantido pela ausência de reclamo ministerial - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido
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992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.
1. O julgador, nos exercícios de suas atribuições, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 2. O racismo, na legislação brasileira, é compreendido como toda prática discriminatória dirigida contra grupos ou coletividades, com a finalidade de inferiorizá-los, segregá-los ou impedir o pleno exercício de direitos fundamentais. Trata-se de um crime que atinge diretamente o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. 3. A decisão proferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Genival contra r. sentença que o condenou, por furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. O réu foi flagrado desmontando a motocicleta furtada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de: (i) afastar a qualificadora do concurso de agentes, desclassificando a conduta para furto simples; (ii) fixar o regime inicial aber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 121, §2º, I, III, VII E VIII E §6º E 180, CAPUT, DO CP). JUDICIUM ACCUSATIONIS. ILÍCITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. 1)
Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. O CPP, art. 226, aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. Na espécie, porém, a tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. 2 - Assim, a presença dos indícios de autoria que embasam a pronúncia, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Furto qualificado. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência ou deficiência probatória sobre a autoria do delito. Existência de provas suficientes e idôneas para amparar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP - CP (furto qualificado). 2 - Quanto à autoria delitiva, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que ela estava suficientemente demonstrada, com base na prova oral, notadamente, no depoimento judicial de testemunha que presenciou a ação criminosa e pôde reconhecer o acusado com segurança e também nas declarações extrajudiciais da vítima que chegou a ver o acusado correndo com a res furti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, mais declarações de representante do estabelecimento-vítima. Confissão extrajudicial. Autoria demonstrada por perícia papiloscópica. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Inaplicabilidade da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto (Tema 1.087 do Egrégio STJ). Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial, acolhido parcialmente, apenas para elevação da pena-base (CP, art. 59). Precedentes. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da Defesa
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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.
Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas - Idoneidade dos depoimentos do representante da vítima e de testemunhas agentes estatais - Prisão em flagrante. Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Desclassificação para Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo - Maus Antecedentes - Intermediária, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Súmula 455/STJ. Grande mobilidade da população. Testemunhas em comum com o corréu. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 366, na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o processo permanecerá suspenso. 2 - O simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Direito Penal. Apelações Criminais Defensivas. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Provisão Parcial. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Adriano, Deilson e Otávio a 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e Bruno a 5 anos e 4 meses, todos em regime inicial fechado, por furto qualificado e adulteração de sinal de identificação de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para as condenações por adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado; (ii) analisar a adequação das penas impostas e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. As provas testemunhais e materiais confirmam a materialidade e autoria de ambos os crimes. 4. A redução das penas foi considerada adequada, com reconhecimento de atenuante, mantendo-se o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais negativas e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas a Bruno para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, no piso, e a Otavio, Deilson e Adriano para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, no piso, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O testemunho de policiais é válido para condenação, quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão das circunstâncias judiciais negativas, bem como para réus reincidentes
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