DOC. 230.6250.8538.7855

STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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