DOC. 231.2131.2329.7275

STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na cassação do direito ao exercício profissional da medicina do autor e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória.

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