TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ VIOLANDO a Lei 11.343/06, art. 37, O AGRAVADO FOI CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO (SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS), CUJA PRESCRIÇÃO VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS. DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, RESULTANTE DE OUTRO PROCESSO (DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 A 19 DE NOVEMBRO DE 2016), MEDIOU PRAZO INFERIOR. É IRRELEVANTE QUE O RECORRIDO, NESSA AÇÃO PENAL, TENHA SIDO ABSOLVIDO, POIS O art. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, PRECONIZA O SEGUINTE: ¿DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE DURANTE O TEMPO EM QUE O CONDENADO ESTÁ PRESO POR OUTRO MOTIVO¿ (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.140.931/DF; RECURSO EM HABEAS CORPUS 25.207/MT). ADEMAIS, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREI-TOS NÃO PODERIA SER EXECUTADA QUANDO O AGRAVADO PERMANECIA PREVENTIVAMENTE ENCARCERADO. PROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXE-CUTÓRIA.
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