DOC. 114.8775.5747.8580

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM ATÉ CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (13.11.2014). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 869, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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