TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.
sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Bloqueio de conta em contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos on-line (PagSeguro), com retenção de valores - Descabimento - Retenção indevida - Ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar motivo concreto para justificar sua conduta ou trouxe aos autos documentos capazes de comprovar seus argumentos (art. 373, II do CPC) - Encerramento da conta sem prévio aviso e sem oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que a ré entendeu como duvidosas - Aplicação do art. 473 do Código Civil - Autor que se viu impossibilitado de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível - Retenção sem qualquer justificativa - Valor bloqueado que deve ser liberado ao autor - Precedentes - DANOS MORAIS - Ocorrência - art. 927, parágrafo único do CC - Bloqueio realizado pela ré sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do autor - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao recorrente a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com observância nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido
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