Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.5944.5368.5504

801 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a , II tão somente esta... ()

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Doc. 929.9507.8144.9390

802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, PREJUDICADO O DO DEMANDANTE. 1.

No caso, a resilição se concretizou após o prazo inicial de doze meses e a renovação automática do contrato, de modo que não há que se falar em reabertura da contagem do prazo de renovação. 2. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situ... ()

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Doc. 434.8892.1691.2425

803 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Veículo segurado que foi furtado em via pública - Negativa de cobertura contratual sob a alegação de que houve a prática de fraude pelo segurado - Inadmissibilidade - Contexto probatório dos autos que se revela insuficiente para comprovar a alegada fraude - Inquérito policial, no qual o segurado sequer é investigado, que foi arquivado sem qualquer repercussão - Autor que apresentou elementos probatórios suficientes para rebater as supostas inconsistências apontadas pela seguradora - B... ()

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Doc. 258.5430.1173.6164

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 210.5250.5868.5493

805 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Divergência em avaliação de bens. Excesso de meação. Tributos recolhidos. Pedido procedente. Correção monetária com base na taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito em desfavor do Distrito Federal, alegando que, na lavratura de escritura pública de inventário de bens, a avaliação dos bens apresentada divergiu da avaliação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, gerando excesso de meação, cujo tributo foi recolhido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar que a corr... ()

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Doc. 186.5213.8000.0400

806 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Anistiado político. Portaria. Efeitos financeiros. Juros e correção monetária. Ação própria. Suspensão da execução. Pedido da União. Tema 839/STF. Hipótese que não se relaciona com o caso dos autos. Agravos internos não providos.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que deve ser procedido ao pagamento relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica unicamente pelo valor nominal apontado na portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual incidência de juros e correção monetária seja veiculada em ação própria. 2 ... ()

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Doc. 250.4290.6521.0661

807 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano verão. Correção monetária. Índice de 42,72%. Pedido de compensação rejeitado por falta de provas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Índice de 10,14% para o mês de fevereiro/1989. Entendimento do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu que o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança em janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme determinado na ação coletiva transitada em julgado. Também reconheceu que o reflexo desse reajuste na correção de fevereiro de 1989 resulta em um índice em 10,14%. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o referido índice é reflexo lógico necessário, em consequência da redução d... ()

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Doc. 985.9981.0403.1358

808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Doenças psiquiátricas. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal... ()

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Doc. 165.0973.7000.2100

809 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 164.7400.5020.4500

810 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 164.7400.5020.4000

811 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 734.0794.0559.6616

812 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração d... ()

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Doc. 132.9001.4671.3722

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 762.7946.6583.1898

814 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

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Doc. 835.8848.6227.7384

815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi d... ()

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Doc. 541.3833.1127.4489

816 - TJSP. Servidora pública. Município de Chavantes. Servente Geral I. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Direito retroativo à admissão. Impertinência. Inteligência do decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413. Cogência desse julgado. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos, com observação

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Doc. 817.6776.2529.1230

817 - TJSP. Apelação. Aposentado ferroviário da extinta FEPASA. Pedido de aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. Determinação de suspensão do feito pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado do IRDR 0014251-86.2024. 8.26.0000. Suspensão do processo, até o trânsito em julgado do incidente

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Doc. 826.7421.6479.0803

818 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA

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Doc. 798.2201.5170.9873

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Insurgência quanto ao critério utilizado para a atualização monetária do crédito em comento. Decisão que observara, de forma escorreita, a aplicação de correção e juros até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Recuperação e Falência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6270.1213.3262

820 - STJ. ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no , V, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991. 2 - Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu ser cabível ao caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal de... ()

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Doc. 220.3241.1770.1975

821 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício em mandado de segurança. Recebimento da diferença. Procedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência objetivando o recebimento das diferenças dos valores decorrentes da revisão de pensão, por força da sentença em mandado de segurança. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar de cada prestação paga a menor e dos juros de mora de 6% ... ()

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Doc. 975.1662.9251.3741

822 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Débitos promovidos sem lastro contratual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 923.3026.2425.8263

823 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEGURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS MESMO COM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 (T.R.) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de se apreciar a pretensão à alteração do índice de correção monetária, pois a questão foi abarcada pela coisa julgada - Preclusão - Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de correção monetária - Necessidade de rescisão do julgado para alterar o índice e não execução nos próprios autos em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 751.7033.4491.9658

824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da concessionária de energia. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. , VIII e , II. Apelante que não comprovou a necessidade de adequação das instalações que justificassem atraso na ligação de energia elétrica, não apresentando... ()

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Doc. 593.7015.6336.3319

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo. - Nos termos da Lei 10.93... ()

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Doc. 399.7713.0073.2428

826 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada à extensão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos proventos - Pedido julgado procedente - Sentença que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre todas as parcelas inadimplidas para fins de correção monetária - Inviabilidade - Tema 810/STF - Atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência da taxa SELIC somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada neste tópico. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 144.9064.1003.7400

827 - TJSP. Acidente do trabalho. Tendinite (L.E.R.). Auxílio-doença. Procedência. Nexo causal comprovado. Termo inicial é o dia seguinte da alta médica indevida. Juros de mora são devidos a partir da citação. Correção monetária computada com base na TR, utilizada para a poupança. Concessão de benefício diverso do pedido inicial não configura sucumbência recíproca. Recursos, voluntário improvido e provido parcialmente o de ofício.

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Doc. 165.2472.9005.0900

828 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tratando-se de pedido de correção monetária em caderneta de poupança, esta não se sujeita ao prazo prescricional previsto no CDC, CCB, art. 27, tampouco ao, art. 178, § 10º, III, e sim aquele do art. 177 do mesmo diploma legal. Aplicação do art. 2028 do novel Código Civil. Prescrição não configurada. Decisão mantida.

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Doc. 445.8129.4598.1647

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. 622.7612.6049.9241

830 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Lesões no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia se... ()

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Doc. 204.5280.2000.0700

831 - STJ. Processual civil. Despacho. Devolução dos autos à vice-presidência para fins do CPC/2015, art. 1.040, I. Entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF. Pedido de modulação afastado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (, XXII), uma... ()

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Doc. 559.9207.6711.0421

832 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LITISPENDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À COLETIVA.

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Doc. 142.3903.1002.8200

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integração do julgado. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Correção monetária. Pedido expresso. Desnecessidade. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

«1. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), estabe... ()

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Doc. 930.4923.1749.1925

834 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Autora que negou contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da perícia eletrônica. Inexistência de contratação reconhecida. Contrato não havido. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples por ausência de pedido de repetição dobrada. Compensação com o crédito eventualmente recebido. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Art. 389 do CC. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Art. 406 do CC, deduzida a correção do art. 389 do CC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 210.7091.0241.5728

835 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Integração a proventos. Gratificação de encargos especiais. Paridade. Pedido procedente. Acolhida ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Correção monetária pelo ipca-E. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a integração, aos proventos, da Gratificação de Encargos Especiais que vem sendo paga aos fiscais de rendas em atividade desde junho de 2014, fundamentando-se no direito à paridade e na alegação de que a GEE consistiu em aumento indireto de remuneração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Ri... ()

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Doc. 522.6921.8913.8646

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -

Com base nos prontuários médicos e perícia médica existentes nos autos, não há que se cogitar que a fratura constatada se refere à lesão já compensada. II - Comprovados nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, a invalidez permanente parcial que acometeu a parte autora e o nexo de causalidade entre eles, é de rigor o reconhecimento do dever de sua reparação pelo seguro obrigatório DPVAT. III - Em se tratando de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo,... ()

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Doc. 103.1674.7458.4900

837 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

«A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com... ()

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Doc. 201.8585.1005.4600

838 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do , § 8º.»

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Doc. 805.2375.2561.0108

839 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AMBULÂNCIA.

A proposição de fato controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno de duas pretensões para compensação de dano moral. A primeira versa sobre a imprudência do motorista contribuiu para o agravamento das condições de saúde do paciente e determinou a sua morte, enquanto a outra está relacionada à lesão sofrida durante o transporte na ambulância. DANO MORAL. FALECIMENTO DO PACIENTE. Não configuração da falha no serviço público. A construção do ... ()

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Doc. 689.4107.9276.7014

840 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 198.6094.1004.8000

841 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de auto de infração lavrado em virtude do não cumprimento das condições para fruição do benefício do drawback. Subsidiariamente, a parte autora solicitou que, «caso não se entenda cabível a anulação da autuação fiscal, deverá ser recalculado o valor supostamente devido, com o abatimento dos créditos de IPI cabíveis em cada período de apuração envo... ()

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Doc. 191.5471.0001.4100

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Configuração de demora injustificável somente após decorrido o prazo de 360 dias. Contagem a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos crédit... ()

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Doc. 150.8305.4000.2300

843 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Nos termos do , I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Alegado descumprimento de acórdão proferido no MS 8.136/DF, no qual se concedeu a segurança para determinar a incorporação da denominada Gratificação de Operações Especiais aos proventos dos impetrantes, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir do ... ()

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Doc. 896.5661.7073.9301

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃOM MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. -

No contrato bancário de cartão de crédito, cujas faturas possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir da aludida data, nos termos do - Considerando o princípio da congruência, na hipótese em apreço, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação, tal como pedido final formulado na apelação.

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Doc. 103.1674.7458.9900

845 - STJ. PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: «O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Pr... ()

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Doc. 543.6444.4380.3186

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença em que acolhidos parcialmente os pedidos de repetição de descontos em conta-corrente por seguro não contratado cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. Três questões em discussão: (I) se há ilegitimidade passiva do Banco-corréu. (II) se é possível a restituição em dobro dos valores debitados da conta-corrente do autor. (III) tipificação ou não de dano moral indenizável e o... ()

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Doc. 141.5990.2002.9800

847 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso extraordinário. Desnecessidade. Decisão que resolve a impugnação extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que se discute questão meramente processual. 2.- Em consonância com o , § 3º, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando impo... ()

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Doc. 406.0256.8567.0905

848 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Redimensionamento da sucumbência: Aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado decaimento mínimo da requerente, de modo que deverá a parte demandada arcar com a integralidade do pagamento das custas p... ()

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Doc. 584.3698.2522.1269

849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Redimensionamento da sucumbência: Aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado decaimento mínimo da requerente, de modo que deverá a parte demandada arcar com a integralidade do pagamento das custas p... ()

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Doc. 536.3611.4966.0796

850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Redimensionamento da sucumbência: Aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado decaimento mínimo da requerente, de modo que deverá a parte demandada arcar com a integralidade do pagamento das custas p... ()

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