Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.1679.6997.8295

751 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - DESCABIMENTO -

Revisão contratual que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Autor que optou pela aquisição parcelada do imóvel e com inequívoco conhecimento das cláusulas contratuais e valores assumidos, devendo submeter-se à correção monetária prevista na avença, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos. Desdobramentos da pandemia pela Covid-19 que atingem as atividades comerciais e empresariais ... ()

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Doc. 190.0842.2002.4700

752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Recolhimento a maior. Mandado de segurança. Pedido de compensação tributária. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Súmula 523/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Apelação em Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a ordem, a fim de declarar o direito à compensação tributária do valor indevidamente pago a título de ICMS, em razão da inconstitucionalidade, declarada pela Suprema Corte, da Lei 6.556/1989, do Estado de São Paulo, que determinara majoração da alíquota de 17%... ()

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Doc. 156.3465.9008.4500

753 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Inicialmente, observado o intuito exclusivamente infringente do recurso, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes. 2. A correção monetária da indenização decorrente do seguro DPVAT ( e com a redação dada pela Lei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006) , consoante cediço nesta Corte, deve incidir a p... ()

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Doc. 153.9805.0021.6600

754 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Compra e venda. Imóvel. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de compensação/repetição de indébito. Substituição do cub/RS- habitacional ponderado como fator de correção, em razão de sua extinção, para o cub/RS-sindiscon, padrão normal. Possibilidade. Inaplicabilidade do inpc à espécie.

«Consoante remansosa jurisprudência desta Câmara, é cabível a adoção do CUB como fator de correção, porquanto índice que melhor reflete a valorização monetária na construção civil. Contudo, firmado o contrato de promessa de compra e venda anteriormente à extinção do CUB/RS - Habitacional Ponderado, cabível a adoção do índice que posteriormente veio a lhe substituir, o CUB/RS-SINDUSCON, no padrão normal, em razão das características do imóvel objeto do contrato, afastand... ()

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Doc. 633.2290.9546.9454

755 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos dan... ()

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Doc. 146.4212.2010.7400

756 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 136.9800.4000.6400

757 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- A questão tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necess... ()

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Doc. 147.7895.3012.8800

758 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisão. Pedido de substituição dos juros remuneratórios tão somente pela correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de situação financeira deficiente do autor da ação. Insubsistência. Estipulação da taxa de juros remuneratórios que é livremente ajustada. Cumprimento das condições contratuais. Prevalência. Sentença reformada com julgamento de improcedência da ação. Apelação provida.

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Doc. 392.0777.7887.3475

759 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação pretendendo a substituição do índice de correção monetária IGP-M, pelo IPCA. Indeferimento do pedido de realização de prova técnica. A prova pericial contábil possui regulamentação legal e objetos bem definidos, distintos dos pretendidos pelo agravante ao propor a ação originária. Desprovimento do recurso.

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Doc. 205.7234.7003.7800

760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento da prescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária das... ()

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Doc. 998.1336.6049.7966

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. 1.

A lide encontra amparo no CDC. 2. No presente caso, o autor alega que está sofrendo descontos relativos a um contrato não formalizado. 3. Parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. 4. Fraude. 5. Súmula 94, TJERJ. 6. Súmula 479, STJ. 7. Falha na prestação de serviço. 8. Quanto à repetição do indébito, entendo que não assiste razão à parte ré, apelante, isto porque, a empresa ré não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança e haja vist... ()

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Doc. 728.1358.5408.0208

762 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITTUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA ORDEM DEEM R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO Á FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER, O DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE FORMA QUE A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, QUANDO DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 210.7010.9488.7673

763 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Complementação de benefício previdenciário. Aposentadoria. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o pagamento da correção monetária relativa aos valores referentes à complementação de benefício previdenciário, na aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, sob entendimento de ocorrência de prescrição do direito de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espe... ()

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Doc. 230.9130.6524.8484

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Devedora em recuperação judicial. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , caput. Precedente da Segunda Seção. 3 - A despeito de o crédito, de natureza concursal, não ter sido habilitado, seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratament... ()

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Doc. 477.7615.0835.7199

765 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 9º NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 144.0589.6817.9340

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Há que se julgar procedente o pedido de indenização pelos danos causados em acidente de trânsito se há prova nos autos da culpa da parte ré com relação ao referido acidente, não tendo ela feito prova de excludente de fato de terceiro. - Diante da certeza que se tem do dever de indenizar, sem, todavia, ter certeza do v... ()

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Doc. 993.0807.0646.2276

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DETALHADA - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - TEMPO REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS PARA DÉBITOS ANTERIORES. I - A

concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos da , LXXIV, e dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - A alegação de inépcia da inicial, por falta de especificação prévia do índice de correção monetária, não compromete a compreensão do débito condominial, certo de que os valores principais estão devidamente discriminados e a atualização monetária é mero consectário legal da condenação. III - Nos term... ()

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Doc. 497.0380.4090.7990

768 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.5021.1776.0481

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reintegração. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Tempestividade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Efeitos financeiros em ação mandamental. Notificação da autoridade coatora e data da impetração do mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sucumbência proporcional ao decaimento do pedido. Agravo não conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga. Recurso tempestivo. 2 - No caso específico destes autos, dizer que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser «cada vencimento» tem o mesmo resultado de dizer que devem ser computados a partir da impetração do writ e da notificação da autoridade coatora... ()

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Doc. 230.8230.1209.9432

770 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada.

I - Na origem, trata-se de ação buscando anulação de lançamento de IPTU com majoração estabelecida por decreto municipal. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o pedido subsidiário de anular a parte do lançamento que determinou a majoração do imposto. Mantida a decisão no Tribunal, sendo negado o pedido do autor pela nulidade total do lançamento e do município, que pretendia manter a validade do diploma municipal. II - O Tribunal a quo f... ()

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Doc. 856.2546.4524.0213

771 - TJSP. Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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Doc. 900.5289.4488.0097

772 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ESCLARECIMENTOS. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que o comando contido no acórdão deve se limitar ao pedido constante no recurso de revista da parte ré referente à atualização do índice de correção monetária e juros de mora somente em relação à pensão mensal deferida. Embargos de acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, que passam a fazer parte do acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

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Doc. 646.8865.9917.1272

773 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador - Inadmissibilidade - Contrato verbal - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valo... ()

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Doc. 977.3505.4212.8970

774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 572.5442.9164.5543

775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 272.6933.7510.0474

776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃODO POR DANO MORAL, REVISÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO EM PEQUENA PARTE - A

indenização pelos danos morais foi corretamente fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00, quantia condizente para ressarcir o consumidor pelo abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa e atendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A atualização monetária sobre referido valor foi corretamente fixada a partir da sentença, pelo IPCA e os juros de mora, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.200,00, pa... ()

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Doc. 241.1011.1792.3447

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Incentivo à exportação do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Compensação. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do , quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2 - Incidência da Súmula 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco « e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.0... ()

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Doc. 142.9425.6002.3600

778 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Contrato bancário.

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Doc. 339.4146.5721.5198

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira demonstrada. Deferimento da gratuidade. 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito constituído em sentença transitada em julgado em 22/10/2022. Falênc... ()

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Doc. 168.7349.5903.4051

780 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

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Doc. 603.3490.9211.1403

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43/STJ, OU SEJA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO C. STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CORRESPONDE À ÚLTIMA FATURA EMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 617.2243.2033.1511

782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE PENHORADO E DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO. VERBA PRINCIPAL JÁ LEVANTADA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line, via BACENJUD, sobre valores supostamente devidos pelo Banco Bradesco a título de correção monetária e juros referentes ao período em que o montante penhorado esteve depositado. 2. O exequente já levantou o valor principal da penhora, restando a controvérsia quanto à atualização da política monetária e dos juros que o banco, na qualidade do depositário fiel, deveria repassar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível a penhora on-line contra o banco depositário para pagamento de valores a título de correção de moeda e juros, ou se a questão deve ser discutida em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O montante principal já foi devidamente levantado pelo exequente, restando apenas controvérsia sobre a atualização monetária e juros incidentes sobre o período em que os valores estiveram depositados. 5. O banco depositário não integra o pólo passivo da demanda, sendo necessária a instalação de contraditório para apuração dos valores devidos. 6. A pretensão não se refere ao acaso contra o depositário, mas à suposta insuficiência da atualização monetária dos valores depositados. O elevado montante pleiteado e a ausência de depósito judicial da quantia controvertida reforçam a necessidade de demanda própria. 7. O Banco Bradesco, na condição de depositário fiel, não responde automaticamente pela diferença pleiteada sem que haja processo específico para apuração das obrigações. 8. Correta a decisão do Juízo de origem ao indeferir a penhora on-line, diante da necessidade de ação própria para discutir a questão. 4. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

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Doc. 240.5270.2546.2984

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a da... ()

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Doc. 231.1010.8119.9874

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

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Doc. 231.1010.8500.2846

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

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Doc. 240.1080.1350.8577

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

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Doc. 828.8079.3141.5700

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de cobrança de indenização securitária por morte do segurado, atingido por disparos de arma de fogo. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Demanda ajuizada sem a prévia comunicação do sinistro ou envio de documentos à seguradora. Ré que impugnou meritoriamente a pretensão deduzida, evidenciando a presença do interesse de agir. Rejeição da preliminar. 3. Preliminar d... ()

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Doc. 498.6814.7152.7778

788 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação da CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nesta esteira, o apelo não atende às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 300.0516.6754.9877

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Tese já debatida em Primeiro grau - Ademais, a matéria se confunde com o mérito e, com ele, será analisada - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contrataçã... ()

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Doc. 976.9823.2949.3328

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratór... ()

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Doc. 240.6100.1629.0201

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual c/c pedido de devolução dos valores pagos. Termo inicial da correção monetária. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - «O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, jul... ()

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Doc. 709.1021.0397.6413

792 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Cobrança indevida. Autora que desconhece o débito. Regularidade não demonstrada pelo réu. Débito declarado inexistente. Dano moral configurado. Majoração do valor da indenização. Manutenção do termo inicial dos juros de correção monetária. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0130.8960.7740

793 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - No caso, em razão das particularidades da demanda, a Corte local concluiu que a metodologia utilizada na aplicação da correção monetária não encontra amparo no contrato firmado entre os litigantes, bem como as dificuldades estruturais relacionadas à emissão de carnê em tempo hábil são insuficientes para a alteração dos cálculos, conclusões que não podem ser revistas nesta instância, por óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9722.2591

794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «No julgamento do Recurso Especial 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( , esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação". Incidência da Súmula 83/S... ()

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Doc. 546.8849.3709.5407

795 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXECUTADA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Pedido de concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que a interessada no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ... ()

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Doc. 567.3048.4243.7319

796 - TJSP. Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC

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Doc. 428.1063.5417.8590

797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.

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Doc. 748.5944.5368.5504

798 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a , II tão somente esta... ()

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Doc. 434.8892.1691.2425

799 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Veículo segurado que foi furtado em via pública - Negativa de cobertura contratual sob a alegação de que houve a prática de fraude pelo segurado - Inadmissibilidade - Contexto probatório dos autos que se revela insuficiente para comprovar a alegada fraude - Inquérito policial, no qual o segurado sequer é investigado, que foi arquivado sem qualquer repercussão - Autor que apresentou elementos probatórios suficientes para rebater as supostas inconsistências apontadas pela seguradora - B... ()

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Doc. 929.9507.8144.9390

800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, PREJUDICADO O DO DEMANDANTE. 1.

No caso, a resilição se concretizou após o prazo inicial de doze meses e a renovação automática do contrato, de modo que não há que se falar em reabertura da contagem do prazo de renovação. 2. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situ... ()

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