DOC. 735.2007.2140.3259

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Sentença condenatória transitada em julgado. Superveniente alegação de nulidade de citação. Decisão que dela não conheceu. Descabimento, já que a nulidade de citação pode ser alegada mesmo após a sentença passada em julgado, seja no cumprimento de sentença (art. 525 § 1º, I), seja por meio de ação anulatória (querela nullitatis) ou por simples petição. Tema pacificado no âmbito do STJ. Conhecimento do pedido que ao Juiz se devolve. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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