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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: nulidade citacao

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Doc. 956.8204.1865.4202

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI REALIZADA APÓS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO REALIZADAS CONSULTAS AO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, LIGHT E NATURGY. NULIDADE QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA FORMAL DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANALISADO E REJEITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE TAMBÉM DEVIDAMENTE REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE REBATAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 141.8462.3006.3200

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ... ()

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Doc. 143.4703.0001.3600

903 - STJ. Agravo interno. Agravo. Revelia. Citação. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 551.2508.5229.9180

904 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE - NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

validade da citação realizada por meio do serviço de portaria em condomínio edilício, instituída no art. 248, §4º do CPC, gera presunção relativa, ainda que recebida sem oposição, admitindo-se prova de sua invalidade - Na hipótese dos autos, na data da citação anulanda, a autora já não mais residia no endereço para onde a carta citatória foi remetida, o que era de conhecimento do réu ao menos seis meses antes, quando lhe enviou notificações de cobrança - Citação anulada ... ()

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Doc. 103.1674.7512.5600

905 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido.... ()

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Doc. 560.2710.3773.7589

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante. 2. Pela análise dos autos originários, extrai-se que o edital de citação somente foi publicado no Diário Oficial de Justiça, o que vai de encontro ao que determina o CPC, art. 257, II. 3. De acordo com o disposto no art. 14 da Resolução 234 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, o disposto no art. 257, II, do Código Processual Civil, ... ()

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Doc. 203.8314.4000.1400

907 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. Todavia, no caso concreto, inexistiu emenda, alteração ou aditamento do pedido inicial, tendo em vista que o autor postulou, tão somente, a correção de erro material existente na exordial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 590.5871.9808.7432

908 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agr... ()

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Doc. 250.6020.1288.1182

909 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Nulidade da citação. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Citação por edital. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando a alegação de nulidade por não esgotamento das possibilidades de localização do requerido, e se tal nulidade afasta a prescrição intercorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recur... ()

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Doc. 230.7030.9578.4154

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade em razão da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.1583.7001.0400

911 - TJDF. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Não ocorrência. AVC isquêmico anterior à citação. CPC/2015, art. 244, IV.

«1 - A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do CPC/2015, art. 244, IV. 2 - Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início 06/2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica d... ()

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Doc. 886.3577.9604.0903

912 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE -

Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital - Diversas diligências por Oficial de Justiça em imóvel de propriedade dos executados (CCB, art. 71) - Outrossim, efetiva citação da empresa executada, da qual o coexecutado é sócio - Inexistência de verossimilhança da alegação de ausência de conhecimen... ()

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Doc. 395.3999.1744.8314

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da empresa, aplicando a teoria da aparência, e declarou intempestiva a contestação apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada no endereço do sócio administrador e a possibilidade de relativização dos efeitos da revelia. III. Razões de Decidir3. A citação foi realizada em ... ()

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Doc. 515.6336.0326.0290

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO «WHATSAPP". AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO E ADESÃO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação realizada via WhatsApp, determinando a restituição do prazo para embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a citação realizada por aplicativo de mensagem eletrônica é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é pressuposto de validade do processo, conforme os CPC, art. 238 e CPC art. 239, e a inobservânc... ()

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Doc. 144.5332.9000.1600

915 - TRT3. Nulidade da execução. Inocorrência. Citação através de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho, ao procurador.

«O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de sentenças liquidas ou liquidadas, não determina, especificamente, que a citação deve ser pessoal. Assim, e uma vez que esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar-se a supletividade imediata, de aplicação legal, ordenada pelo art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente cons... ()

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Doc. 162.0774.6001.0500

916 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que destitui o pai do pátrio poder porquanto caract... ()

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Doc. 699.2695.6445.9728

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.

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Doc. 919.4544.3615.1320

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que a agravante não estava estabelecida no endereço em que havida a citação - endereço indicado pela agravante à Junta Comercial do Estado de São Paulo - carta de citação recebida sem qualquer objeção - presunção de validade da citação na hipótese, nos termos do art. 248, §2º do CPC - espécie de citação ficta que, sem prova de irregularidade e por... ()

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Doc. 103.1674.7365.4600

919 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

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Doc. 181.6274.0003.4400

920 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a represe... ()

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Doc. 201.1944.9000.9200

921 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação. Via adequada. Impugnação. Inteligência do CPC/2015, art. 525, § 1º, I.

«A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Segundo o CPC/2015, art. 525, § 1º, I, na impugnação, o executado poderá alegar, falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.»

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Doc. 862.1393.5128.8764

922 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 256, § 3º. Decisão mantida nessa parte. - Alegação da nulidade da intimação da executada por edital para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Incidência da regra especial prevista no art. 513, §2º, II do CPC, que exige a expe... ()

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Doc. 281.9577.0225.6391

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada pela agravada, sob o fundamento de que a posse do agravado sobre parte do imóvel foi esbulhada pelo agravante. O recorrente alegou nulidade do procedimento por ausência de citação de sua esposa, irregularidade na cessão de direitos hereditários e inexistência de posse anterior da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 887.0008.9743.4993

924 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido

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Doc. 417.1098.1233.5907

925 - TJRJ. Processual civil. Nulidade de citação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Preliminar de Nulidade Absoluta que deve ser acolhida. Error in procedendo. Violação ao princípio da não surpresa. Ambos os recursos conhecidos. Recurso do Réu provido para acolher a preliminar. Citação anulada com retorno do processo ao juízo de origem, com a consequente anulação dos atos posteriores e sentença.

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Doc. 103.1674.7029.5000

926 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Representação. Ausência de poderes. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Irrelevância do fato de que pudesse aparentar ter aqueles poderes em razão do cargo ocupado na empresa.»

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Doc. 103.1674.7217.6400

927 - STF. Citação por edital. Alegada nulidade. Paciente que se encontrava, por ocasião da citação editalícia, preso à disposição da Justiça em decorrência de outro processo. Uso de nome falso.

«Não se evidencia qualquer vício no ato citatório, decorrente, como pareceu ao paciente, da circunstância de que, à época, se encontrava sob a custódia do Estado e não fora requisitada sua presença para a audiência de interrogatório. É que se o paciente se encontrava preso com nome diferente daquele pelo qual foi processado, não pode alegar nulidade de que foi o responsável.»

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Doc. 144.9131.4005.3200

928 - TJSP. Citação. Edital. Esgotamento das vias administrativas para localização do réu. Nulidade, ademais, não pleiteada em momento oportuno. Preclusão operada. Validade da citação reconhecida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 138.1558.4480.3890

929 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídic... ()

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Doc. 103.1674.7311.4700

930 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11. CPC/1973, art. 46.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 140.0823.1679.9265

931 - TJSP. NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA REGULARIZADO NA JUCESP ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 568.1348.9022.1770

932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. 2. Os Apelantes sustentam nulidade da citação e consequente nulidade da sentença, requerendo novo prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 741.1273.2401.5155

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, a constituir título executivo judicial no valor de R$ 133.100,87, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências necessárias para a tentativa de localização da ré, como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e junto às concessionárias de serviços públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 231.1080.8964.2552

934 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/2015, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à ques... ()

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Doc. 153.4493.9179.3192

935 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, sup... ()

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Doc. 241.0260.7542.6367

936 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Irregularidades nos termos de interrogatório. Erro material corrigido. Nulidade dependente da demonstração objetiva do prejuízo. Processo que obedeceu rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Inteligência dos arts. 563 do CPP e da súmula 523/STF. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega (CPP, art. 563 e CPP art. 565 e Súmula 523/STF). Dessa forma, as irregularidades alegadas nos termos de interrogatório (respostas idênticas dos acusados e rasuras no nome de um deles não certificadas pelo responsável), à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta. 2 - O Supremo Tribunal Federal aco... ()

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Doc. 167.9842.0116.3424

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 536.7716.6025.4542

938 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.1401.3001.7800

939 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 138.6870.0000.3000

940 - TJMG. Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. - Exige-se o litisconsórcio necessário apenas aos cônjuges em ações relativas a direitos reais imobiliários, não se aplicando aos companheiros. - A citação do cônjuge é necessária apenas na hipótese de ações reais imobiliárias, não se estende... ()

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Doc. 823.5357.9021.4051

941 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.». 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas n... ()

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Doc. 858.8658.9005.9982

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. I- CASO EM EXAME.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação foi interposta pela Curadoria Especial, alegando a nulidade da citação por hora certa, sob o argumento de que não foram cumpridos todos os requisitos legais (CPC, art. 253 e CPC art. 254), além de questionar a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III - Razão de decidir. A cita... ()

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Doc. 137.6673.8001.1400

943 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade. Repristinação de sentença anteriormente anulada. Impossibilidade.

«Considerando que, nos autos, houve anulação de todos os atos praticados a partir de fl. 25, inclusive da sentença prolatada às fls. 28/30, a revisão da decisão que reconheceu vício de citação não acarreta a repristinação da sentença anteriormente anulada, devendo ser proferida nova sentença.»

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Doc. 565.8783.1819.0002

944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA -

Citação válida na usucapião - Realizadas várias tentativas de identificar o proprietário tabular e citá-lo pessoalmente - Apelantes, porém, que nunca diligenciaram a regularização da matrícula, nem possuíram, de maneira direta ou indireta, o imóvel - Em razão disso, os Cartórios de Registro de Imóveis e até mesmo a perícia realizada não puderam identificar as apelantes - Publicação de editais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 156.5222.4000.3700

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento diante de nulidade decorrente de vício/inexistência de citação na demanda originária. Precedentes STJ.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido do «Descabimento da rescisória calcada em nulidade (...) por vício na citação, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis.» (AR 771/PA, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 26/02/2007). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1230.9430

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação. Nulidade. Prescrição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da nulidade da citação e da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1290.9677.2413

947 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inexistência de nulidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente, alegando ausência dos requisitos legais para manutenção da custódia cautelar, nulidade pela ausência de citação pessoal do paciente e ausência de representação da vítima. Requer a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão preventiva; (ii)... ()

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Doc. 703.1525.1340.4809

948 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 137.6731.2001.2800

949 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5042.7600

950 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.»

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