TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA NO PROCESSO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 239, §1º), NÃO HAVENDO PREJUÍZO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL.
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