DOC. 739.4158.7681.0912

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão de declaração de nulidade da citação - irrelevância dos argumentos expostos em razão do comparecimento espontâneo do devedor que sequer apresentou embargos à execução, limitando-se a sustentar a nulidade da citação e requerer a liberação do valor constrito - pedido de desbloqueio não analisado na decisão agravada - análise sobre a questão que implicaria em evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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