DOC. 151.7883.9004.2600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados.

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