DOC. 661.8064.4704.5939

TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Confissão em Juízo, ademais. Escusas lançadas que não têm o condão de descaracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Eventual anuência da vítima desprovida de aptidão para afastar a tipificação delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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