Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9003.0400

801 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. 2. Portanto, o art. 16 da Lei 11.340, que trata da possibilidade de uma audiência preliminar especialmente designada para a ofendida se manifestar acerca de sua vontade de renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público, deve ser interpretado em conf... ()

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Doc. 375.4336.4637.9836

802 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE OFICÍO - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 01.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06. 02. Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado. 03. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença quando se verificar desproporcionalidade entre ela e análise desfavorável da circunstância judicial.04. Não é poss... ()

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Doc. 211.1250.9480.5106

803 - STJ. Habeas corpus. Penal. Concurso aparente entre normas penais incriminadoras. Consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha) e o delito de ameaça (CP, art. 147). Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não é meio necessário ou usual para a realização do delito de ameaça - que, com frequência, é praticado em contextos distintos da situação de violência doméstica e familiar. 2 - Ainda que, quando do cometimento do crime de ameaça, exista medida protetiva de urgência em vigor, é plenamente possível que a ameaça de causar mal injusto e grave chegue ao conhecimento da ofendida sem que nenhuma das medidas impostas ve... ()

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Doc. 220.3251.1806.4831

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de ameaça. Descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha. Desproporcionalidade. Medidas excessivas. Substituição por medidas diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional ostenta fundamentação que deve ser entendida como válida, evidenciada nas circunstâncias do delito, sendo ressaltado que, após o deferimento das medidas cautelares de urgência, o casal voltou a conviver maritalmente, oportunidade em que o ... ()

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Doc. 148.2491.5003.1400

805 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 210.8200.7416.6377

806 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstituc... ()

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Doc. 210.8170.4780.9532

807 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucio... ()

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Doc. 533.7139.7874.4444

808 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. 2. Credibilidade da palavra da vítima, que requereu expressamente a concessão das medidas protetivas de urgência, mostrando-se temerosa com relação ao paciente. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8). 3. DETERMINO a intimação da vítima para que ela seja ouvida acerca da ne... ()

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Doc. 212.2642.6005.0600

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. 2 - O arg... ()

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Doc. 142.7805.1002.3200

810 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de que os réus mantenham distância mínima das autoras e de seus familiares. Hipótese não enquadrada na Lei Maria da Penha. Ausência de pretensão à condenação criminal dos réus. Juízo Criminal que não possui competência plena para apreciação e processamento de pedidos afetos a área cível. Ação que deverá ser processada no Juízo de Família ou Cível. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6365.0316

811 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime de natureza formal. Temor pela vítima. Desnecessidade. Inaplicabilidade da pena de multa. Art. 17 da Lei maria da penha. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/8/2018)» (AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 210.7090.8495.3588

812 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. CP, art. 139. CP. Injúria. CP, art. 140. CP. Violação aos arts. 27 e 28, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015)» (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 163.9690.8002.6500

813 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade em sede de writ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, com base em circunstâncias concretas dos autos,... ()

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Doc. 103.1674.7562.5900

814 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar cont... ()

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Doc. 210.5250.5362.7576

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticadas por neto contra avó no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mu... ()

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Doc. 175.3904.6006.3800

816 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 333.5626.9253.7453

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva mesmo estando ausentes os requisitos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar frente aos requisitos autorizadores, analisando ainda o princípio da h... ()

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Doc. 203.3514.1007.5100

818 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, que, de forma premeditada e violenta, tentou ceifar a vida de sua ex-companheira, com chutes, ... ()

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Doc. 210.7051.0543.0931

819 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Lei maria da penha. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 200.2063.7005.2400

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no risco concreto de reiteração delitiva, bem como no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no , III, do Código de Processo Penal. 2 - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, pois demonstrou concretamente a periculosidade do Recorrente que, além de ostentar outra ação penal em andamento pelo crime de ameaça, também em âmbito dom... ()

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Doc. 206.4214.6001.1000

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/05/2020, sendo considerada publicada no primeiro... ()

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Doc. 210.7051.0122.6197

822 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ... ()

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Doc. 220.5091.1767.8247

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado,... ()

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Doc. 210.8200.7114.1983

824 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal e ameaça. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstituc... ()

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Doc. 135.3901.3001.6500

825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

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Doc. 210.4750.2004.9200

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio durante o repouso noturno. Contexto de violência contra a mulher. Lei maria da penha. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Alegação de que residia no local. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Tese não utilizada para fundamentar a condenação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenham sido utilizadas para... ()

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Doc. 210.8181.1211.1397

827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Tempestividade recursal constatada. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Considerando que, embora esta Corte possua o entendimento da necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, restou modulado os efeitos da decisão para que fosse aplicado apenas aos recursos interpostos após a data de 18/11/2019. 2 - Nesse contexto, a intimação tácita do embargante teria ocorrido na data de 27/9/2019, diante da suspensão do prazo em 26/9/2019. Iniciado o prazo para interposição do recurso especial em ... ()

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Doc. 166.3876.5276.1564

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SAQUES EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. BIOMETRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 14, § 3º DO CDC. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 770.2831.2686.6551

829 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA -AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - -

Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, desnecessária a representação da vítima. - Verificando-se que a exordial cumpriu todos os requisitos do , sendo corroborada por elementos de provas suficientes colhidos no inquérito policial, não há de se falar em inépcia da denúncia. - Constatando-se que o réu não ficou sem defesa nos autos, exercendo, a todo momento, seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deve ser afastada a preliminar de cercea... ()

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Doc. 170.2323.6002.4300

830 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.

«1. Conforme a dicção do , «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. Hipótese na qual a peça acusatória foi recebida em 13/04/2015, tendo a defesa apresentado o pedido de designação do retrocitado ato processual ... ()

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Doc. 210.8250.9844.8150

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Lei maria da penha. Impugnação às medidas protetivas de urgência na origem. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, que indeferiu liminarmente o habeas corpus consoante a nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, bem como diante da necessidade de exame de provas para o deslinde da controvérsia, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1642.4004.9400

832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do reconhecido no decisum ora impugnado, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Não é possível atribuir a esta Corte a instrução inicial de todos os habeas corpus impetrados, com fundamento no poder-dever de implementar a instrução devida, por meio das informações futuramente requisitadas, sob pena de inviabili... ()

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Doc. 138.5643.7004.6400

833 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (Lei maria da penha). writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 240.9290.5835.7464

834 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 584.5700.0733.2815

835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - PROIBIÇÃO DE CONTATO - AFASTAMENTO DO LAR - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO AO PROJETO DIALOGAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM À PALAVRA DA VÍTIMA ACERCA DA VIOLÊNCIA QUE SOFREU - NATUREZA AUTÔNOMA E INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei Maria da Penha inaugurou a normatização voltada a garantir a proteção integral e efetiva à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do seu art. 7º. 2. Em crimes no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, usualmente praticados às escondidas e longe dos olhos de testemunhas, por vezes dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema importância para o deslinde dos fatos, devendo ser co... ()

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Doc. 182.3951.9005.3600

836 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Vias de fato. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2 - Malgrado a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de lib... ()

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Doc. 212.2510.0001.3000

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()

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Doc. 211.7204.6007.6800

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Inovação de teses no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial se limitou a sustentar que a condição de vulnerabilidade e a subordinação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares seria presumida, motivo pelo qual agressão praticada pelo Acusado contra a companheira de seu pai deveria ser analisada pelo Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar. 2 - As alegações de que o dano patrimonial também está inserido no conceito de violência de gênero, de que a motivação patrimonial não desc... ()

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Doc. 957.7053.6176.0134

839 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DEVE PERDURAR ENQUANTO PERSISTIR A POTENCIAL SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau que prorrogou a medida protetiva de urgência (MPU) conferida em favor da suposta vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise em apreço consiste em verificar a ocorrência de constrangimento ilegal diante da prorrogação da medida protetiva de urgência vigente em desfavor do paciente consistentes em: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância; 2) Proibição de contato do... ()

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Doc. 231.0021.0518.8685

840 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça cometida no âmbito das relações domésticas e familiares (filho contra mãe). Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes desta corte. Reexame aprofundado do acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do C ódigo Penal, c/c a , II. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que a condição de vulnerabilidade da Vítima em relação ao Ofensor, motivada pelo gênero, foi determinante para o crime, cometido no âmbito familiar. 3 - Para afastar tal conclusão - presença dos requisitos que amparam a incidência da Lei 11.340/2006, no caso em tela - seria necessário a... ()

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Doc. 876.0971.2324.7572

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço. 3. Cobranças indevidas, pois não há prova de que a autora utilizou os serviços que deram ensejo às cobranças. 4. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa. 5. Sent... ()

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Doc. 181.5970.3009.7800

842 - TJSP. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis» que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

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Doc. 509.7536.0957.3165

843 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

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Doc. 162.2273.9003.2400

844 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.

«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do , em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. 2. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus» que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 3. Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, improvido.... ()

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Doc. 210.9270.9543.4701

845 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Violação de medida protetiva. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não verificada. Ausência de justa causa. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - É possível o trancamento de ação penal ou de inquérito policial por meio de habeas corpus, desde que seja possível comprovar, de plano, a inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta, o advento de cau... ()

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Doc. 250.1061.0763.2983

846 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que manteve a condenação do agravante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no (Lei Maria da Penha), com imposição de pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pretensão de a... ()

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Doc. 283.9830.5080.7561

847 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL - QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA EM TESE SOFRIDA POR AGRESSOR EM AUTOS APARTADOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO - LEI MARIA DA PENHA - PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Se mostra francamente descabido que as supostas vítimas de violência doméstica e familiar venham a figurar, no mesmo juízo que visa protege-las e resguardá-las, como rés em ação penal iniciada por seu hipotético agressor. Tal cenário representaria risco de revitimização, seja por meio do enfrentamento direto de um processo penal no mesmo juízo, seja pela possibilidade de se gerar insegurança ou intimidação adicional às ofendidas.

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Doc. 750.1234.5985.7966

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO AO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CPC, art. 99. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O benefício da gratuidade de justiça, nos termos do , depende de pedido expresso da parte interessada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição. 2. Não se admite a concessão de ofício da gratuidade de justiça, ainda que se presuma a hipossuficiência da parte, mormente quando esta sequer compareceu aos autos para formular o pedido ou apresentar documentos comprobatórios. 3. Precedente desta Corte em caso análogo. 4. RECURSO PROVIDO para reformar a sentenç... ()

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Doc. 163.1350.5003.8600

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Ausência de atualidade e de contemporaneidade dos fatos. Falta do periculum in mora.

«1. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no - Código Penal, mas pode servir de fundamento para o decreto de prisão preventiva do agente. 2. Mesmo que não haja prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, diante do efetivo descumprimento de qualquer uma delas, a prisão com base nessa motivação há de ... ()

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Doc. 154.8172.6159.1768

850 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra ... ()

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