TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO PELA MADASTRA DAS VÍTIMAS INFANTES E DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DE SEU MARIDO. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE OS FATOS DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ¿ O SUSCITANTE ENTENDEU QUE DIANTE DA PRATICA MAIS GRAVE TER SIDO PERPETRADA CONTRA OS INFANTES, TAL SITUAÇÃO ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA VECA. ¿ A SIMPLES CONDUTA DE UMA MULHER QUE AMEAÇA A EX-CÔNJUGE DE SEU ATUAL COMPANHEIRO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO A COMPETÊNCIA, EM VERDADE, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUBORDINAÇÃO OU INFERIORIDADE DE GÊNERO ENTRE AS PARTES, DE MODO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ¿ PORTANTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, O JUÍZO ESPECIALIZADO TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS APÓS SUA INSTAURAÇÃO, A QUAL OCORREU EM 15/8/2022. E OBSERVANDO QUE O CRIME MAIS GRAVE NESTA AÇÃO PENAL É O DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO CONTRA AS CRIANÇAS, FICANDO O DELITO DE AMEAÇA CONTRA DERRADEIRA VÍTIMA COMO CRIME CONEXO, DEVE SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VECA - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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