TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Impugnação. Pretensão de execução de astreintes. Obrigação fixada, de ofício, pelo juízo de piso. Ausente dos autos prova de que o ente público tenha sido intimado, pessoalmente, para o cumprimento desta obrigação, na data apontada pelo executado. Sem alicerce a execução das astreintes, também, fixadas, de ofício, pelo juízo de piso. Inexistência de título que a embase. Correta a sentença de extinção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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