Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 901.5973.4978.3823

951 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução da integralidade dos valores pagos pela autora - Insurgência das rés - Rejeição - Crédito associativo - Prazo de entrega vinculado à condição de financiamento, sem data certa - Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ e Tema 996 do STJ - Rescisão contratual admitida, por culpa das rés, com a restituição das partes ao status quo ante - Devolução dos valores pagos de maneira integral (Súm... ()

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Doc. 663.0883.8661.1993

952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. DANOS MATERIAIS - Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANOS MORAIS IN RE IPSA - Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser desapossada de verbas necessárias à sua subsis... ()

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Doc. 438.7976.8906.5924

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Preliminar de contrarrazões. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da ré. Descontinuação de período de curso em instituição de ensino superior. Aplicação da , que deve ser analisada em consonância com as disposições do CDC, bem como deve ter interpretação restritiva. Cobrança efetuada de mensalidades referentes a período posterior ao encerramento que se tem por inexigível e abusiva. Dano ... ()

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Doc. 153.9805.0001.9500

954 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação 1. No que concerne à alegada nulidade de citação, por vício na realização do referido ato, aduzida pela parte agravante, sob a alegação de que o ato teria sido levado a efeito em endereço diverso da sede da demandada, rejeito a mesma, tendo em vista que a citação no processo de conhecimento foi realizada no mesmo endereço da fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, inexiste prova no sentido de que a pessoa que recebeu o AR cit... ()

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Doc. 860.6228.6792.1705

955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, os óbices erigidos pelo Regional, quais sejam o óbice da Súmula 126/TST no que se refere ao FGTS; a conformidade com a Súmula 461/TST no que diz respeito à regularidade dos depósitos de FGTS/ônus da prova; a ausência de lesões à legislação ordinária no ... ()

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Doc. 382.8773.9535.6881

956 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 914.8538.0442.8799

957 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 414.8236.4618.5391

958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito - Cabimento - Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição - Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido - Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do n... ()

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Doc. 444.9888.9850.4828

959 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinado... ()

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Doc. 339.0471.0998.9472

960 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Responsabilidade solidária entre instituição financeira e correspondente bancária por dano causado a consumidor. Exegese do art. 942, do CC/2002 e do - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pretensão de alteração da mudança da base de... ()

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Doc. 160.3312.9002.5000

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidad... ()

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Doc. 595.0935.1567.5892

962 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. -

Apelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado em 11/01/2019, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e à restituição simples dos valores cobrados a maior no contrato de 2014, a partir de 12/10/2016, além de R$ 7.000,00 por dano moral. - A autora pleiteia a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. O réu pretende a improcedência total ou, subsidiariamente, a redução das condenações e ... ()

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Doc. 685.0545.6228.0773

963 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Razões recursais que enfrentam de forma clara e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Requisitos de admissibilidade recursal exigidas. 2. Preliminar contrarrecursal afastada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus ... ()

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Doc. 102.0379.2657.4616

964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo banco réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Nulidade e inexigibilidade do débi... ()

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Doc. 103.7169.4315.2739

965 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

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Doc. 848.9963.0833.9430

966 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade das compras feitas com o cartão de crédito da autora e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, pois a parte não foi condenada ao pagamento de tal indenização. Apelo da parte ré sustentando a regularidade das transações e a ausência de comprovação do desembolso do valor pela parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo. Formalização de boletim de ocorrência dias antes do vencimento da fatura questionada. Ajuizamento da demanda em curto lapso temporal. Comprovante de pagamento da fatura do cartão de crédito que demonstra o desembolso dos valores referentes às transações indevidas. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores. Apelo da parte autora salientando o dever de devolução em dobro, a configuração dos danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado em parte. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora no meio social ou ofensa à sua honra objetiva. Parte autora que decaiu em metade dos seus pedidos, devendo ser fixada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que não devem ser fixados conforme a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, por não possuir caráter vinculativo. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a sucumbência recíproca e alterar o valor dos honorários advocatícios. Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 793.9039.1920.1553

967 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini» - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes. Restituição de valores - Retenção de benfeitorias - Impossibilidade - Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante» - Perdimento da totalidade das parcelas pagas e do valor das benfeitorias que resta justificada em vista do longo período de inadimplência da parte apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 452.5542.6241.3230

968 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- AVERBAÇÃO INDEVIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 429, II, ambos do CPC. Entendimento firmado no Tema ... ()

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Doc. 652.7258.2183.6998

969 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL E QUE, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARREMATOU PARTE DA CARTEIRA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAR A VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A EXTINTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO, ENTRETANTO, TER ENCERRADO O REFERIDO PLÁSTICO NO ANO DE 2012. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AO CONHECIMENTO O SUPOSTO CONTRATO ENTABULADO COM O CREDOR ORIGINÁRIO E TAMPOUCO COMPROVOU QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO SUPLICANTE. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO C.D.C. QUE SE REVELA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO POSTULANTE, JÁ IDOSO, PENSIONISTA, COM PARCOS RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS EM FAVOR DO PATRONO DO SUPLICANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 534.1587.5950.6009

970 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Provimento... ()

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Doc. 930.7805.6446.1968

971 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Negativação. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autor que impugna compra realizada no cartão de crédito, a sustentar que foi vítima de fraude. Efetuado o pagamento das compras reconhecidas no cartão de crédito. Pedido para o réu se abster de negativar o nome do autor. Requer a nulidade da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. 2. Réu que afirma a legitimidade da compra, realizada com chip da parte autora, mas comprova o estorno do valor da compra e da multa gerada, do IOF e dos juros antes da citação. Requer a improcedência dos pedidos. 3. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da existência da fraude e a regularização da situação do autor pela instituição financeira na seara administrativa, antes da citação e a falta de provas da ocorrência dos alegados danos morais ao autor. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso do autor. Alega, que é pessoa idosa, que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Salienta a ocorrência da fraude, reconhecida na sentença, e a busca pelo autor de solucionar a questão administrativamente sem êxito. Afirma que a solução do problema pela instituição financeira ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Impugna a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi responsabilizado por ter buscado o Judiciário, visto que não deu causa ao ajuizamento da ação. Reitera o pedido de compensação por danos morais, em decorrência da falha da instituição financeira e pelos aborrecimentos sofridos. Pugna pela reforma da sentença e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço pelo réu a gerar sua condenação a compensar os danos morais ao autor e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III - Razões de decidir 6. Evidenciada falha na prestação do serviço. Reclamação administrativa do autor sem êxito. Cobranças enviadas ao autor por e-mail e comunicação da negativação de seu nome. Réu que deu causa à propositura da ação. 7. Banco ignora a negativa do apelante à compra suspeita e autoriza a liberação do alto valor. Na sequência, negativa indevidamente o nome do autor. Aborrecimentos ultrapassam aqueles do cotidiano. Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$5.000,00 IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0802418-68.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 30/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL, 0891980-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL

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Doc. 941.6550.0936.8520

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Causa de pedir que decorreu de confissão de dívida realizada em 24 de junho de 2020, cujas parcelas não foram pagas. Alegação do apelante, devedor, de que não cumpriu suas obrigações em razão de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e da dispensa de seu trabalho. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 163.518,95. 3. Pretensão recursal para reconhecer como devido o valor de R$ 68.000,00 e reduzir os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. 185.3922.0003.7900

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de majoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. 3. Compensação antecipada de cheques pós-datados. Legitimidade passiva da instituição financeira afastada. Lei 7.357/1985, art. 32. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - Observa-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada com base no conjunto de fatos e provas dos autos, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Somente será possível a revisão do valor estabelecido a título de honorários quando o valor se mostrar ín... ()

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Doc. 211.1250.9765.6827

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 2. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 5. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 83/STJ. 6. Juros. Termo inicial. Incidência da Súmula 284/STF. 7. Honorários advocatícios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - A constatação... ()

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Doc. 351.3429.7794.5638

975 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando a existência de um contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da ação, (ii) a existência de conduta ilícita do réu, (iii) a ocorrência de dano moral, e ... ()

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Doc. 671.7988.2271.8906

976 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição em dobro dos valores - Aplicação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Insurgência do autor que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra ... ()

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Doc. 361.0509.1403.3241

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE DISTRIBUIDORA E FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FINANCEIRA INCLUÍDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO FACILITADOR. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. / APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda proposta em face de distribuidora e fabricante de veículo, objetivando rescisão da compra e venda e indenização por danos materiais e morais, com fundamento em vício do veículo, que impede a utilização. 2. Rés que, na contestação, arguiram preliminar de litisconsórcio necessário. Preliminar acolhida com inclusão do agente financeiro no processo. 3. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato firmado entre a... ()

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Doc. 785.7571.4540.8281

978 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de descontos indevidos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi comprovadamente falsa. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da compensação de valores creditados à autora e afastando o pleito de danos ... ()

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Doc. 120.7021.8050.6799

979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO A APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO EARESP 676.608/RS, JULGADO PELO C.STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CERTADAMENTE RECONHECIDOS, FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO INGRESSOU NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 561.9649.2075.2152

980 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diante da controvérsia a respeito da contratação do empréstimo da parte autora à parte ré e não tendo sido aferida a validade do vínculo entre as partes, uma vez que, de acordo com o , II, o ônus incumbia à parte ré, há que ser declarada a inexigibilidade do empréstimo realizado junto ao benefício previdenciário da parte autora. 2. Considerando que, no caso em questão, trata-se de contrato bancário, em que as cobranças indevidas ocorreram antes da publicação do r... ()

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Doc. 240.3220.6443.3664

981 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária ... ()

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Doc. 279.2379.7732.1158

982 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a pres... ()

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Doc. 450.9567.0289.9244

983 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Banco. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou o réu a restituir os valores descontados, determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 2.008,62), autorizando a compensação, e afastou, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora, visando à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Preliminar. Violação à dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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Doc. 162.3622.4002.4700

984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Restituição de indébito pelo importador. Pis/cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Impossibilidade. Lei 10.865/2004, art. 18. Limites subjetivos do provimento mandamental. Revolvimento do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos à execução. Ação autônoma. Revisão do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 877.3244.6170.9497

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Há ausência de interesse recursal na interposição de recurso que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo c... ()

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Doc. 576.3070.5557.0037

986 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de repetição de indébito cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descontos indevidos na conta corrente da autora, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. R... ()

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Doc. 988.4666.0372.9128

987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas pelo titular - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Ausência de prova quanto à realização da compra, ainda que de maneira de virtual - Es... ()

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Doc. 340.9872.0689.8972

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA EM HIPOTECA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PERTINÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE ADEQUA AO VALOR DO IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. - A

teor do entendimento do STJ, nas ações em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel - a , dispõe que «A decretação da falência ou o deferimento do processamento... ()

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Doc. 175.8481.8000.4800

989 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo , § 21, com a redação dada pelo , direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produto... ()

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Doc. 763.7540.8591.0728

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de cartão consignável» (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. I... ()

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Doc. 197.8913.5006.6000

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar ... ()

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Doc. 238.8492.5140.6089

992 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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Doc. 498.2143.6424.2072

993 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Anulação de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Descabimento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. MÉRITO. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão na , § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o cont... ()

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Doc. 862.0340.4717.9857

994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de negativação indevida, diante de não reconhecimento da contratação de empréstimo. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.» Ausência de produção de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula n.89 do E.TJRJ. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Juros de mora, corretamente fixados a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Correção monetária, consoante a Súmula n.362 do E.STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0809507-41.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 507.4923.0237.0543

995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária de cobrança ajuizada por parte autora em face de hospital, sob alegação de contratação verbal para prestação de serviços técnicos em telefonia, eletricidade e internet, sem recebimento da contraprestação pactuada. Pleiteia o pagamento de R$25.000,00 a título de honorários e R$5.000,00 por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibi... ()

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Doc. 820.7151.2677.9266

996 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a ausência de contratação, inexistência de débito, determinou a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, além da condenação da indenização em danos morais. Insurgência do autor. Pretensão à majoração da condenação do réu ao pagamento de danos morais para o montante de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado pelo douto juízo a quo em R$ 5.000,00, que não co... ()

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Doc. 941.5880.7137.1014

997 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada da autora ao destino. Falha mecânica. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso relevante de 06 horas até a chegada ao destino, que não pode ser desprezado, configurando dano extrapatrimonial, independentemente de elementos adicionais. Apreciação equitativa, levando-se em... ()

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Doc. 275.8571.1793.5300

998 - TJSP. VOTO 40263 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), o que não extingue as obrigações dele decorrentes. Pretensão de revisão do negócio jurídico e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário do Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável pa... ()

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Doc. 117.2016.5628.2890

999 - TJSP. VOTO 41154 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), o que não extingue as obrigações dele decorrentes. Pretensão de revisão do negócio jurídico e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário do Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável pa... ()

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Doc. 279.9418.0981.9191

1000 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito con... ()

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