Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 970.4877.7704.4086

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PELO BANCO RÉU, TENDO AINDA SIDO O SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE FOR INCAPAZ DE INFLUIR NO POSICIONAMENTO DO JULGADOR AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11º, OBESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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Doc. 459.6533.9943.9701

752 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição de 90% dos valores pagos, fixar indenização pela fruição do imóvel em 0,5% do valor atualizado do contrato e condenar o autor ao pagamento de eventuais impostos e taxas incidentes durante o período da posse. Apela o autor sustentando que deve ser afastada a indenização pela fruição, pois nunca ocupou o imóvel e que a ré deve ser conden... ()

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Doc. 195.7280.0433.9836

753 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA DIGITAL FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais», que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, reconheceu a inexigibilidade das prestações vinculadas, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a... ()

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Doc. 114.9649.8573.1779

754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado dívida contraída junto ao Bank Boston, mas, passados mais de dez anos, passou a ser cobrado indevidamente pelo banco sucessor por dívida já prescrita. Diante da persistência das cobranças, ajuizou a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e pleitear indenização por danos morais. II. Q... ()

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Doc. 563.3087.5412.2557

755 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, torn... ()

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Doc. 262.8014.1586.5676

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 201... ()

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Doc. 765.1732.4783.9677

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA (NO SHOW) -

Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela nova passagem e arbitrou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da companhia aérea ré - Relação de consumo. DANO MATERIAL - Alegação de previsão contratual e aplicação do art. 19 da Resolução 400 da ANAC - Impossibilidade de realizar o trecho inicial do voo (ida) - Realização do percurso por outro meio - Ausência de comunicação da ré acerca do cancelamento do percurso da volta pelo... ()

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Doc. 902.4169.8958.2907

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS DE TARIFAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

Ação revisional cumulada com indenizatória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Recurso da parte consumidora. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxas de juros abusivas e que praticou capitalização mensal de juros indevida, além da venda casada de seguro prestamista e cobrança ilegal de tarifas. Requerimento expresso de inversão d... ()

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Doc. 347.4993.5690.6019

759 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Valor que era descontado mensalmente do benefício previdenciário da autora. Alegação de não contratação pela autora. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso da autora, buscando a reforma parcial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor... ()

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Doc. 845.3700.7064.9990

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ações conexas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integralmente carreada à Instituição Financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da co... ()

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Doc. 352.5881.2030.8548

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão de reconhecimento da imunidade tributária decorrente da sua natureza de instituição de assistência social sem fins lucrativos. Art. 150, VI, c da CF/88. Sentença de parcial procedência. Irresignação quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma. Extinção parcial do processo em razão da perda superveniente do objeto. Possibilidade de fixa... ()

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Doc. 113.5145.7652.4982

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. - Também não está comprovado outro fato que ocasionasse abalo psíquico. Diante ... ()

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Doc. 796.1379.9037.0259

763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso do autor - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Te... ()

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Doc. 476.4161.5683.1112

764 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos desde a data do prejuízo - Respons... ()

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Doc. 11.3264.6000.1200

765 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste o autor no pleito de indenização referente aos gastos com advogado. Assiste razão ao reclamante. Revendo posição anterior, entendo procedente a pretensão, pela possibilidade (e necessidade) de aplicação ao processo trabalhista do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico. Dispõe o art. 404 e parágrafo único do CC: «Art. 404. As perdas e danos, n... ()

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Doc. 577.5065.2830.6359

766 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel - Demandante que teria cedido a parte superior de sua residência, a título de comodato - Parte contrária que junta aos autos contrato de compra e venda da laje, com reconhecimento de firma por semelhança - Falsidade das assinaturas constatada através de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelião responsável pelo reconhecimento de firma - Presunção relativa de veracidade elidida no caso concreto - Inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da propriedade/posse anterior do demandante - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação ao laudo pericial - Não acolhimento - Argumentação genérica - Mero inconformismo que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova (CPC, art. 480) - Perícia realizada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 465 e 477, ambos do CPC - Conclusão de falsidade das assinaturas que prevalece diante de todo conjunto probatório - Demandadas que, mesmo que superada a impossibilidade de alegação de propriedade (art. 1.210, §2º, do Código Civil), não demonstram a aquisição da laje - Configuração de comodato verbal - art. 579 e seguintes do Código Civil - Comodatárias devidamente notificadas - Recusa injustificada de restituição do bem - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 561 - Procedência do pedido reintegratório, ressalvada a possibilidade de as rés pleitearem indenização, através da via própria, caso comprovada eventual edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 949.7998.0270.3858

767 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autor que adquiriu celular junto à ré, tendo esta cancelado a compra unilateralmente - Alegado não estorno do preço total - Sentença de procedência - Insurgência do autor e da ré - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - Configurada (estorno realizado antes da citação da demandada) - Extinção do feito sem resolução do mérito neste aspecto - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - Descabimento - Incontroverso estorno antes da citação - Requerente que con... ()

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Doc. 144.3145.8000.4500

768 - TJMG. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fi... ()

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Doc. 514.5506.1951.7697

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA¿ (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO INDICA COMO ENDEREÇO DO REMETENTE O LOCAL DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, OU SEJA, ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONHECIDO PELO BANCO. SOMADO A ISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ENVIO DE PROCURAÇÃO OU DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA LEGITIMAR A SOLICITAÇÃO E VIABILIZAR A DEVIDA ANÁLISE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO RESGUARDADO POR SIGILO BANCÁRIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RÉ QUE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANEXOU OS CONTRATOS SOLICITADOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. REPARO NA SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. OUTROSSIM, QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, PARA HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA EM ATENDER À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 598.7925.7649.3282

770 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC

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Doc. 834.8856.9490.5098

771 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E SEGURO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por José Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. reconhecendo a regularidade das tarifas contratuais e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso at... ()

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Doc. 115.1657.5632.2788

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É... ()

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Doc. 141.6224.8004.1900

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou decisão em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria não discutida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta ao 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos 924, 1.094 e 1.096 do CC/1916 apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao pedido referente à majoração d... ()

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Doc. 339.6444.5836.9527

774 - TJSP. *Declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Empréstimo com débito em conta corrente não reconhecido pelo autor - Autor alega contratou com o Banco réu a portabilidade de empréstimo consignado mantido com outra instituição financeira, sendo posteriormente surpreendido com novo empréstimo com débito em conta corrente não solicitado ou contratado, acarretando a negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Instituição financeira não impugnou as conversas de whatsapp juntadas na inicial, demonstrando que o autor objetivava a portabilidade de empréstimo com outra instituição financeira sem intenção de celebrar novo contrato de empréstimo com o réu - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo, com a devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor - Danos morais - Cabimento - Negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Honorários advocatícios fixados - Fixação por equidade - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência do autor em 20% do valor da condenação - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. 542.2295.9216.2473

775 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OFERTA INICIAL DESRESPEITADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual foram julgados procedentes pedidos contidos na ação indenizatória para: a) declarar a existência de relação contratual de empréstimo consignado com condições descritas na inicial (R$17.000,00, a ser pago em 74 parcelas de R$300,00); b) condenar o réu a cancelar o contrato irregularmente lançado, promovendo novo lançamento conforme os termos fixados, sob pena de multa diária de R$1.000,00; c) condenar o ré... ()

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Doc. 255.8316.2586.7985

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insu... ()

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Doc. 150.4705.2019.2800

777 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

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Doc. 150.4705.2019.6000

778 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

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Doc. 220.8171.1397.7572

779 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Restituição do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3 - Incabível a cobrança de ... ()

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Doc. 568.3018.8520.2472

780 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, condenando o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores descontados, de forma simples e em dobro, conforme o período de incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 751.2234.2528.4117

781 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. 1-

Autora alega ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, tendo descoberto, posteriormente, que a contratação teria se dado na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos em seu benefício em valor muito diferente do contratado. Requer a suspensão da cobrança das parcelas (R$ 528,53), a restituição do indébito em dobro, o redirecionamento do benefício para a conta junto ao Bradesco, bem como a condenação da ré na compensação pelos danos morais suportado... ()

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Doc. 146.5393.7001.6400

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Ausência de recusa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exib... ()

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Doc. 877.6011.6261.7852

783 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 153.9805.0027.1400

784 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Fundo de investimento. Correntista. Aplicação. Terceirização da carteira de investimento. Cotistas. Autorização e conhecimento. Ausência. Instituição. Liquidação. Ações. Bloqueio. Prejuízo. CDC. CDC, art. 14. Dever de informação. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Valores. Correção monetária. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Fundo de investimento basa seleto 2. Terceirização da gestão do fundo. Ausência de autorização. Dever de informar. Princípio da boa-fé.

«Legitimidade passiva: não há falar em carência de ação, pois o demandado depositário dos investimentos do demandante delegou a gestão do fundo de investimento a terceira empresa, devendo responder por eventuais prejuízos daí advindos. Devolução dos valores investidos: o réu extrapolou os poderes a ele outorgados pelo autor, ao transferir os investimentos desse para o fundo de investimento Basa Seleto, mantido pelo Banco Santos, hoje em liquidação extrajudicial. Tal atitude foi ef... ()

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Doc. 518.3251.7357.1860

785 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeitada. Demandado que não depositou os honorários periciais para a realização da perícia. MÉRITO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Ônus do demandado, do qual não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo. Princíp... ()

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Doc. 478.8553.0298.1223

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando o valor do mútuo é inferior ao valor dos descontos. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da re... ()

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Doc. 694.3129.5504.0194

787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade dos contratos impugnados e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais e consequente readequação da verba honorária - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Desc... ()

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Doc. 860.5688.1455.6796

788 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora. Sentença citra petita - Omissão da sentença quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação pelo réu apelante - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada - Recurso negado. Inexigibilidade de débito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobranças do empréstimo consignado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado nulo celebrado em 29/03/2022- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão à compensação com o montante disponibilizado à autora em razão do empréstimo declarado nulo - Descabimento - Autora negou a abertura de conta corrente na qual foi depositado o empréstimo não solicitado, não se beneficiando de eventuais valores disponibilizados pelo banco requerido - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de empréstimo consignado fraudado em benefício assistencial da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Sentença anulada em parte, de ofício, por configurar julgamento citra petita, julgando improcedente a impugnação à justiça gratuita, provendo-se em parte o recurso.

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Doc. 854.6732.4469.0999

789 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à restituição dos valores pagos, referente às refeições não entregues, e rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 5.511,73, fixados com base no §8º-A do - Insurgência do autor quanto ao indeferim... ()

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Doc. 571.3208.1967.0456

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores contra a ré Emais Urbanismo, tendo a sentença sido procedente. Inconformado, o patrono da autora apelou, buscando a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios, alegando que o arbitramento em R$ 140,00 é aviltante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor dos honorários advoca... ()

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Doc. 101.4035.2124.4834

791 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. 859.8381.3388.8874

792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 744.0067.7875.4884

793 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da negativa da autora que não celebrou o negócio jurídico, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelos arts. 373, II, do CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descon... ()

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Doc. 610.1463.3796.6336

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis», ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no , por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação ... ()

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Doc. 901.6414.5374.5972

795 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. 2. Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário. Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu. Manutenção em desfavor da instituição bancária, diante da constatada resistência. Honorário... ()

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Doc. 477.3197.1813.1133

796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ocorrer em dobro, uma vez que os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor ocorreram após 30/03/2021 - DANO MO... ()

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Doc. 144.0072.4637.0280

797 - TJSP. VOTO 41863 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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Doc. 396.7098.1963.6068

798 - TJSP. VOTO 41683 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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Doc. 568.6993.8177.8854

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de ... ()

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Doc. 397.0825.2682.2409

800 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Compra e Venda de Móveis Planejados. Inadimplemento Contratual. Rescisão e Restituição dos Valores Pagos. Dano Moral Configurado. Indenização proporcional ao Prejuízo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação proposta por consumidores visando à rescisão de contrato de compra e instalação de móveis planejados, com a devolução dos valores pagos, em razão da falha na prestação do serviço. Apontam vícios na instalação e ausência de finalização do serviço contratado, conforme laudo pericial. Pedido de indenização por danos morais em razão do descaso da ré e do transtorno sofrido. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) se houve inadimplemento contratual da ré que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral; e (iii) se a indenização arbitrada e os honorários advocatícios estão adequados. III. Razões de Decidir 3. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). A perícia judicial comprovou que o serviço não foi executado adequadamente, legitimando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelos consumidores. 4. O descumprimento reiterado do contrato, sem que a ré oferecesse qualquer solução efetiva, causou angústia e frustração aos consumidores, configurando o dano moral. O impacto prolongado e a negligência da requerida ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente a dignidade e a confiança do consumidor na relação contratual. 5. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Descabe o pedido de fixação de honorários ao patrono da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O descumprimento contratual reiterado, aliado à ausência de solução eficaz por parte do fornecedor, pode configurar dano moral quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento e compromete a dignidade e a estabilidade emocional do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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