TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de cartão consignável» (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração, por parte da autora, de qualquer abalo psicológico ou alteração de seu comportamento habitual em razão dos dissabores e contratempos por ela sofridos. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Honorários advocatícios devidos ao advogado da autora mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO
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