TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Diante da controvérsia a respeito da contratação do empréstimo da parte autora à parte ré e não tendo sido aferida a validade do vínculo entre as partes, uma vez que, de acordo com o CPC, art. 429, II, o ônus incumbia à parte ré, há que ser declarada a inexigibilidade do empréstimo realizado junto ao benefício previdenciário da parte autora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito