DOC. 382.8773.9535.6881

TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos na execução honorários advocatícios contratuais, fundada em contrato que previa remuneração de 30% sobre o proveito econômico obtido ao final de processo judicial ou com a implantação administrativa do benefício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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