TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -
Insurgência contra cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, seguida de apontamento em cadastro de devedores. Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Não demonstrada pela instituição financeira a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora - Alegação da ré no sentido de que o negócio jurídico foi contratado via aplicativo e com senha pessoal que não restou comprovada, vez que desacompanhada da cópia do contrato, bem como de qualquer outra prova da inequívoca da anuência da autora aos termos do contrato - Ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não comporta redução ou majoração, pretendidas - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade do débito e indenização por danos morais) - Inaplicabilidade da pena por litigância de má-fé à réu, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios devidos à autora (Tema 1059 do STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO
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