951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do Estado d... ()
952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial.
A parte agravante alega que, em razão de aumento do capital social da empresa, de R$ 200.000,00 para R$ 1.051.255,00, a participação do exequente nas ações penhoradas foi drasticamente reduzida, de 99,5% para 18,92%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da fraude à execução no curso ... ()
953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel, alegadamente de propriedade do ora agravante, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que o adquirente atuara de boa-fé. Na espécie, o veículo automotor foi alienado, pelo sócio-geren... ()
954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A principal questão em discussão é determinar se os réus podem ser responsabilizados pela fraude envolvendo pagament... ()
955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Fraude à execução. Inviabilidade. Modificação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão impugnado e averiguar a existência... ()
956 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação das provas.
2. No caso, a Corte de origem registrou que restou demonstrada a fraude à execução em razão da transferência fraudulenta de imóvel. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria n... ()
957 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de vício processual, ressaltando-se que houve equivocada referência a pronunciamento havido em autos distintos, que tramitam nesta Corte. 2. A alegação de ilegitimidade dos executados já foi rejeitada por esta Câmara, ao julgar agravo anteriormente interposto, tratando-se de matéria preclusa. 3. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessi... ()
958 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produt... ()
959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Ação de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - A reforma do aresto impugnado quanto à ocorrência de fraude à execução, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ.
2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
960 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de asfixia. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Assegurar a ocultação de delito anterior. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Fraudeprocessual. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem pr... ()
961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, consistente na suspensão das cobranças e na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude bancária no débito impugnado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabil... ()
962 - STJ.Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI - fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspeção realizada em 01/08/2012, na presença do Consumidor (conforme assinatura), foi constatado que à revelia da Requerida, o hardware do medidor eletrônico foi alterado, ocasionando registro a menor, e conseqüentemente, provocando prejuízos à Concessionária, bem como na TOI realizada em 05/12/12 (fls. 30)»e que «a Autora não compr... ()
963 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação de existência de fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença o... ()
965 - STJ.Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora.
2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de e... ()
966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terc... ()
967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM SITE FALSO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Eliane Ribeiro Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Buaiz Leilões Oficial ME, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta que a apelada permitiu a utilização indevida de seu CNPJ por terceiros, viabilizando a fraude, e pleiteia a reforma da decisão para condenação em danos materia... ()
968 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Fraude na aquisição. Testemunha. Constrangimento ilegal. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, correto o parcial provimento do recurso especial interposto pelo agravado em virtude da necessidade de manifestação do tribunal de origem acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração, ante a relevância da omissão apontada.
3 - Agravo interno não provido.
969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras resp... ()
970 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. CONTRATO DE SEGURO.
1.
Hipótese de ação ajuizada pela seguradora com o objetivo de isenção da responsabilidade tributária diante do objeto ilícito do contrato de seguro. Veículo periciado após sinistro, momento em que foi constatada a adulteração nos sinais identificadores.
2. Prova pericial do Instituto de Criminalística suficiente para o acolhimento dos pedidos. Objeto ilícito do contrato de seguro. Sub-rogação inválida, o que afasta os efeitos jurídicos do domínio. Art. 166 do CC. Autora vítima ... ()
971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Fraude à licitação. Trancamento de habeas corpus ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, revogando liminar anteriormente concedida, em que se pleiteava o corpus trancamento de ação penal por alegada atipicidade da conduta e ausência de justa causa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão é definir se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via do, considerando a habeas corpus alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa.
III - RAZ... ()
972 - STJ.Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação do bem enquanto vigorava decisão judicial que reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios. Inexistência de inscrição em dívida ativa em desfavor dos sócios à época da transferência de titularidade do imóvel. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.
2 - A 1ª. Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.141.990... ()
973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.
3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no tocante à preclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4 - Agravo interno não provido.
974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-
Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).
975 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.025, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi suscitado vício no aresto rec... ()
976 - STJ.Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Nulidade por intempestividade de recurso especial provido. Inexistência. Dispositivo eletrônico inserido em caixas bancários. Configuração furto qualificado por fraude. Agravo regimental desprovido.
«I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno.
II - In casu, a revisão criminal não foi conhecida porque inexiste a nulidade suscitada pela parte, uma vez que não há falar em intempestividade no recurso excepcional interposto pelo Ministério Público quando provido o apelo da defesa, mesmo que o parquet não tenha recorrido da sentença, porqu... ()
977 - STJ.Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de débitos de ICMS, objetivando o autor o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, bem como impugnam a cobrança de juros, multa e correção monetária, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para, de ofício, determinar a exclusão do sócio do polo passivo dos execut... ()
978 - STJ.Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude em licitações. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de cessar a atuação de organização criminosa, que mesmo após a deflagração das investigações, continuou a desviar e se apropriar de recursos públicos, além da posição de destaque do paciente na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade.
2. Habeas corpus denegado.»
979 - STJ.Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude em licitações. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de cessar a atuação de organização criminosa, que mesmo após a deflagração das investigações, continuou a desviar e se apropriar de recursos públicos, bem como a posição de destaque do paciente na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade.
2. Habeas corpus denegado.»
980 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em dis... ()
981 - STJ.Processual penal. Fraude à licitação. Prefeito. Competência. Prerrogativa de função. Ilicitude dos atos praticados. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a questão aqui trazida no mandamus não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque sequer foi suscitada nas razões de apelação. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.
982 - STJ.Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.
2 - No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude... ()
983 - STJ.Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado.
2. O acórdão impugnado, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizada fraude à execução pelas circunstâncias em que entabulado o contrato de arrendamento, «uma verdadeira oneração» do único bem disponível para saldar a dívida. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessária a realização de dilação probatória, tarefa impossível em ... ()
984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Negativa de ciência pelo agravante. Ausência. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
985 - TJSP. FALÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO SIGILO PARA NÃO INVIABILIZAR O RESULTADO DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
986 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude».
2. O valor de R$ 15.000,00 da indenização mostra-se adequado.»
987 - STJ.Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Possibilidade. Fraude. Existência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tese firmada em recursos repetitivos. Tema 444/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sent... ()
988 - TJMG.PROCESSUAL CIVIL - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Verificada a irregularidade na representação processual pela informação da parte autora de desconhecimento do feito, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Demonstrada conduta que extrapola o exercício regular da advocacia, como o ajuizamento de ação sem conhecimento da parte, admite-se a responsabilização direta do advogado mediante condenação ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância d... ()
990 - TJPE.Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.
991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Má-fé. Comprovação. Ônus da prova. Exequente.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243/STJ).
2 - Na hipótese, o ônus probatório foi invertido indevidamente, já que era o exequente quem deveria comprovar a má-fé da empresa adquirente do bem, ou seja, que ela tinha ciência da demanda executiva, considerando que não havia registro da penhora. Todavia, no lugar, foi exigido que o terceiro adquirente c... ()
992 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Falta de prequestionamento. Comprovação dos danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o agravante não contribuiu para a produção da fraude no medidor de energia, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
2. As instâncias ordinárias asseveraram que o alegado dano moral não restou comprovado, de modo que rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório ... ()
993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) definir se os embargos de terceiro foram opostos intempestivamente;(ii) determinar se houve fraude à execução na alienação dos bens penhorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de inépcia ... ()
994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTRITA AO MONTANTE TRANSACIONADO PELOS GOLPISTAS JUNTO AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição de valores subtraídos de suas contas bancárias em razão de fraude, bem como de indenização por danos morais.
O recorrente alega ter sido vítima do chamado «golpe do motoboy», no qual, mediante ligação telefônica fraudulenta, foi induzido a fornecer informações e entregar seus cartões bancários a terceiros, resultando em transações indevidas no valor de R$ 12.978,90.
II. QU... ()
995 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.
«1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública.
2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.
3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé.
4. Recurso especia... ()
996 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Caracterização do delito. Dolo específico. Necessidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2014» (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
997 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, concluiu ser incabível a tese para reconhecer a prescrição, declarou a existência de fraude à execução e determinou o bloqueio de matrículas de imóveis.
2 - Conforme já consignado na decisão monocrática, não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem a... ()
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Doc. 180.4941.3001.6900
998 - STJ.Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida.
2. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185 - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscri... ()
999 - STJ.Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida.
2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185 - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débito... ()
1000 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana (revocatória). Fraude contra credores. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação pauliana (revocatória) em razão de alegada fraude contra credores.
2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()