DOC. 241.0280.5499.9173

STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Prefeito. Competência. Prerrogativa de função. Ilicitude dos atos praticados. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão aqui trazida no mandamus não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque sequer foi suscitada nas razões de apelação. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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