Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0582.3414

801 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel... ()

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Doc. 849.7168.9649.2187

802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao emb... ()

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Doc. 665.6072.1786.7087

803 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a a... ()

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Doc. 210.7150.7543.2701

804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Grupo econômico e fraude. Caracterização. Responsabilidade tributária imputada. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo adentrou o contexto fático probatório dos autos a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e fraude e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. 2 - Afastar as conclusões a que chegou a Corte regional implicaria, forçosamente, reanalisar o contexto fático probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente: AREsp 1.543.745/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 240.8060.1267.6167

805 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Bens doados pelo devedor a descendente. Demanda capaz de causar sua insolvência em curso. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8170.7301.5751

806 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Fraude à execução. Aquisição do imóvel anteriormente à penhora ocorrida nos autos da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Agravo desprovido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.4193.5006.8000

807 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal a... ()

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Doc. 220.4061.2101.6218

808 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à ... ()

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Doc. 202.0741.7004.8200

809 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. 2 - Conforme dispõem a , , e , § 2º, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a d... ()

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Doc. 154.7655.4001.4800

810 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal apó... ()

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Doc. 196.9225.9003.9600

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela não caracterização da fraude à execução, diante da ausência de demonstração da má-fé do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 140.5733.8002.2700

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, constatou pela ausência de demonstração de ocorrência de fraude no medidor de energia no imóvel dos agravados, pelo que alterar tal conclusão implica revolver matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 195.1805.1003.7900

813 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia ... ()

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Doc. 141.6010.2002.8400

814 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.

«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, , com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. 2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a existência de fraude diante das seguintes circunstâncias: a) inscrição em dívida ativa da União: 30.6.1... ()

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Doc. 210.3756.4408.8915

815 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. EXCESSO DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

doação inoficiosa deve ser analisada no momento da liberalidade, e não no óbito do doador (Resp 2.026.288/SP - STJ). 2- Não há indícios de fraude, simulação ou intenção de prejudicar os herdeiros, ônus que incumbia aos apelantes demonstrar, conforme o , I. 3- No caso, as doações ocorreram em momentos distintos, com um intervalo de 17 anos entre elas, não havendo evidências de que o falecido agiu para burlar a legítima dos herdeiros necessários. Ambas as doações... ()

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Doc. 195.2744.8002.3600

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.

«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no , § 4º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acó... ()

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Doc. 240.8060.1809.5767

817 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Bens doados pelo devedor a descendente. Demanda capaz de causar sua insolvência em curso. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1131.2358.1787

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9566.0615

819 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Assim, ve... ()

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Doc. 250.1061.0146.3495

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fraude. Responsabilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1171.0361.8811

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 316.1768.9733.2547

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Betacrux Securitizadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto de bens em ação de execução. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento de fraude à execução decorrente da renúncia hereditária do executado e atos de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 163.4280.7002.2900

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fase cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 298.0468.7195.5231

824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções,... ()

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Doc. 201.0893.8004.6000

825 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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Doc. 250.6020.1217.8791

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Doação de imóvel. Filha do devedor. Fraude à execução. Não caracterização. Destinação inalterada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Proteção legal. Manutenção.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização da fraude à execução e afastamento da proteção da impenhorabilidade do bem de família quando houve doação do imóvel à filha do devedor, permanecendo como residência do núcleo familiar. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste fraude à execução quando o imóvel foi doado pelo devedor sem que tenha havido alteração da destinação do bem, que permanece como moradia do núcleo familiar, mantendo... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

827 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 184.2891.9003.8100

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal. 2 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta d... ()

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Doc. 495.1529.3870.9504

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da prisão preventiva à luz da gravidade c... ()

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Doc. 220.4061.2188.4668

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Fraude. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7124.5867

831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.4781.7000.4300

832 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.141.990/PR.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei ger... ()

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Doc. 241.0260.7946.4204

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de bem antes da citação válida. Fraude à execução não-Configurada.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Não é caso de se aplicar a Súmula 283/STF, porquanto se depreende das razões recursais terem sido enfrentados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 796.3830.7956.1381

834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada mediante contratação... ()

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Doc. 150.4705.2000.3400

835 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

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Doc. 148.0310.6004.7600

836 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

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Doc. 250.2121.0511.9204

837 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais, no qual os recorrentes sustentam a ausência de tipicidade da conduta imputada referente ao crime de fraude à licitação, alegando que os atos supostamente ilícitos se deram antes da realização do certame licitatório, configurando apenas atos preparatórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a configuração do crime de fraude à licitação, tipifica... ()

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Doc. 161.5471.8001.9000

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de alegada fraude no medidor de energia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014; ... ()

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Doc. 220.9160.6265.0266

839 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fraude à execução. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Embargos de divergência não admitidos.

1 - Não ocorreu cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. Com efeito, não houve a demonstração de similitude fática no caso dos autos. 2 - O acórdão paradigma não impede a declaração ou não sobre a ocorrência de fraude à execução no âmbito do recurso especial. Nesse julgado, infere-se a impossibilidade de examinar documentos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a existência dos requisitos da fraude na controvérsia devolvida no âmbi... ()

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Doc. 104.5225.6985.3609

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA FRAUDE.

Insurgência contra a decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência e determinou o restabelecimento do plano de saúde dos autores. Pleito de reforma. Não cabimento. Fraude que deve ser apurada pelo juízo de origem no enfrentamento do mérito, após ampla instrução processual. Ausência dos requisitos autorizadores do Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.0315.5000.3300

841 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

«1. O é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. 2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo... ()

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Doc. 272.6282.5132.7135

842 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. NECESSIDADE DO REGISTRO DA PENHORA OU COMPROVADA MA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA 1.

Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que negou seguimento seu recurso de revista. 2. A questão em discussão se refere à fraude à execução por alienação de bens imóveis. 3. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao agravo de petição da embargante para afastar a fraude à execução e a consequente penhora dos imóveis em debate, sob o fundamento de que não há prova de má-fé da adquirente, tampouco comprovação de qualquer tipo de restriçã... ()

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Doc. 200.2815.0002.5500

843 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia... ()

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Doc. 305.4228.2088.3717

844 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DA PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra decisão que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além da mensalidade escolar, estabeleceu a guarda compartilhada da infante com lar referencial materno e reconheceu a partilha de bens devidamente comprovados. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, alega fraude processual na ocultação de bens e requer a produção de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 241.0280.5756.9512

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Relação de consumo. Alegação de fraude. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/ STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.2830.3004.2500

846 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Da mesma forma que é vedado a esta Corte Superior alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco lhe compete reformar o acórdão recorrido para, com fundamento na suficiência probatória, condenar o increpado, tendo em vista que tal conclusão perpassaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9270.9316.5316

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2 - Em tal contexto, desconsiderada a personalidade jurídica e determinada a inclusão da empre... ()

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Doc. 210.9270.8802.7405

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2 - Em tal contexto, desconsiderada a personalidade jurídica e determinada a inclusão da empre... ()

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Doc. 153.3985.6000.1200

849 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.

«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia ... ()

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Doc. 210.9240.9107.5994

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Fraude à execução. Alegada violação da tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência consolidada no STJ, a reclamação não se presta para rever o exame de adequação do acórdão recorrido à orientação firmada em recurso repetitivo, realizado pelo Tribunal de origem no julgamento de agravo interno (, I, «b» e § 2º e , § 7º, I). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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