DOC. 240.6240.9501.6999

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, concluiu ser incabível a tese para reconhecer a prescrição, declarou a existência de fraude à execução e determinou o bloqueio de matrículas de imóveis.

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