DOC. 170.2060.5003.9300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude em licitações. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de cessar a atuação de organização criminosa, que mesmo após a deflagração das investigações, continuou a desviar e se apropriar de recursos públicos, além da posição de destaque do paciente na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade.

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