STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de débitos de ICMS, objetivando o autor o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, bem como impugnam a cobrança de juros, multa e correção monetária, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para, de ofício, determinar a exclusão do sócio do polo passivo dos executivos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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