DOC. 240.5270.2685.3357

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Afastamento. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Conluio fraudulento não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243J).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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