Fraude A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.5304.2024.3875

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à fraude à execução foi objeto de análise pela Corte Regional. A exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à ausência de configuração de fraude à execução, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 673.1964.1553.7898

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Decisão agravada que determinou à parte executada que se manifestasse sobre o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de reconhecimento de fraude à execução, sendo omissa sobre o pedido de averbação do imóvel matrícula 14.599 - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação destas matérias, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Princípios do... ()

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Doc. 641.4045.4937.2106

903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -

Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese... ()

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Doc. 269.9414.1398.3473

904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.9131.4003.3200

905 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso não registrado. Ausência de comprovação da sua época. Possível negócio anterior à execução, o que impossibilita cogitação sobre fraude à execução. Posse dos embargantes suficiente para a acolhida da ação. Hipoteca e direitos reais que não podem ser apreciados neste feito. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4006.7600

906 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação sucessiva de bem, sem anotação restritiva junto ao DETRAN. Inexistência de prova da má- fé. Circunstância, no entanto, de ausência de provas da aquisição do bem pelo embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2008.6000

907 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9007.7700

908 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargantes que de tudo fizeram para não ser citados, aproveitando o tempo para concluírem o expediente fraudulento da venda antes da citação. Adquirentes que efetivaram a compra sabendo que deviam acautelar-se com certidões forenses, quando então apurariam a constrição sobre o imóvel. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2270.2003.9100

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que há nos autos elementos que demonstram a ausência de bens outros suficientes a garantir a execução, evidenciando o estado de insolvência dos executados e, pois, a prática de fraude à execução. 2. Nesse contexto, a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência da fraude à execução no caso concreto esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 137.0703.4006.4900

910 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

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Doc. 156.4781.7000.4300

911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.141.990/PR.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei ger... ()

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Doc. 459.0648.8496.6875

912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta pela Império Participações e Empreendimentos S/A pretende desconstituir sentença e acórdão que confirmaram decisão de improcedência na ação anulatória de arrematação judicial de imóveis, sob alegação de cerceamento de defesa e inexistência de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da penhora dos imóveis e pela negativa de prova p... ()

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Doc. 144.7244.0018.4600

913 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Vertente documental apta a comprovar a realização do negócio jurídico em interregno anterior à citação válida. Exequente, ademais, não se desvencilhou do ônus da prova da insolvência da executada e presença de má-fé do terceiro adquirente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0009.0700

914 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7560.4001.6000

915 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada antes da entrad... ()

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Doc. 165.1531.9007.9900

916 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 180.4941.3001.6900

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscri... ()

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Doc. 170.1621.9001.4400

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débito... ()

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Doc. 138.7581.4001.5000

919 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0010.9700

920 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4°, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido

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Doc. 156.6382.6001.7800

921 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Inocorrência. Negócio jurídico (venda e compra de imóvel) que se consumou antes do ajuizamento da ação executiva. Não identificação, outrossim, do propósito de comprometer a efetividade da cobrança executiva. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7011.6000

922 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6009.5000

923 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4010.0300

924 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de quarenta mil toneladas de cana-de-açúcar. Contrato de arrendamento de terras entre usina executada e embargante, ambas representadas por uma única pessoa. Arrendamento não comunicado aos credores. Ineficácia. Reconhecimento. Vínculo econômico entre arrendante e arrendatária. Identidade de endereço da sede da autora e da filial, onde igualmente se declina ser o endereço dos diretores. Fraude e simulação evidenciadas. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4009.9700

925 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Bem adquirido com recursos oriundos de fraude à execução. Má-fé dos executados caracterizada. Devedores que, ademais, já tiveram outro de seus bens declarado como bem de família. Constrição determinada. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0000.8900

926 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.0911.9001.2900

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento do feito. Venda de bem. Fraude à execução caracterizada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente, só se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Antes disso, ele não é considerado devedor. Assim, demonstrada a venda do imóvel após o redirecionamento da execução, considera-se fraudulento o negócio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.4722.2008.8200

928 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Alienação de imóvel penhorado em ação executiva. Demonstrado que os adquirentes não tomaram as cautelas cabíveis à espécie e há fundados indícios de que o negócio foi realizado com o intuito de frustrar a satisfação do crédito perseguido. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5120.2740.5344

929 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do , IV ( , II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No ca... ()

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Doc. 190.8963.9003.5600

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Comprovação. Alienação do bem após ajuizamento de ação executiva. Necessidade de revolvimento co contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de fraude à execução decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8261.0526.8583

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Doação. Fraude à execução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese vertente, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, e o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à inexistência de fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0003.1400

932 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição de bem constrito em execução. Transmissão sucessiva. Surpresa do adquirente posterior, que não negociou com o executado. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Precedentes do STJ. Embargos de terceiro procedentes. Penhora desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5022.3900

933 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.»

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Doc. 140.9045.7014.9700

934 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Executado que, depois de distribuída a execução e depois de citado, aliena caminhão penhorado nos autos. Comportamento de má-fé deste, em concorrência do adquirente evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição. Comprovação documental. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.3743.4001.0800

935 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Inexistência de prova de que os adquirentes tinham ciência de haver demanda de execução em curso. Hipótese em que não foi registrada a penhora, inexistindo qualquer indício de má-fé, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente, em que no terreno foi construída casa e realizadas benfeitorias de alto valor. Recurso provido.

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Doc. 240.6240.9798.8945

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Terceiro prejudicado. Possibilidade de interposição de recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, d iante da possibilidade de se declarar incidentalmente a fraude à execução, também se reconhece a possibilidade de o adquirente do imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz desconstituir referida declaração de forma incidental, interpondo recurso como terceiro prejudicado. Precedentes. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 241.0280.5860.4108

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivo de lei não prequestionado na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de não reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.1754.5007.8000

938 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado adquirido pelos embargantes, mediante escritura pública de permuta lavrada em outubro de 2000. Execução proposta pelo banco embargado em dezembro de 1996. Penhora ocorrida em junho de 1997. Constrição efetivada anteriormente à aquisição do imóvel pelos embargantes. Artigos 219, «caput», e 263, segunda parte, do Código de Processo Civil. Hipótese de transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis». Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5003.0800

939 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0005.6000

940 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Expedição de certidão do ato e averbação no registro do imóvel. Possibilidade antes mesmo da intimação do executado e de eventuais coproprietários ou terceiros adquirentes. Ato que se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução. Recurso provido.

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Doc. 230.9180.7979.2814

941 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Admissibilidade. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Preclusão. Fraude à execução. Má-fé. Revisão.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. Precedente da Corte Especial. 2 - A reforma do aresto para afastar o reconhecimento de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.3470.6008.7500

942 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8004.0800

943 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução ajuizada na sede da devedora sendo que o representante legal da apelante havia sido sócio da executada. Compromisso de compra e venda do bem realizado após o ajuizamento da demanda. Presença dos requisitos necessários para configurar a fraude à execução. Má-fé da embargante configurada a luz do conjunto probatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 442.1461.4180.7426

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação ... ()

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Doc. 200.2815.0010.3600

945 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe... ()

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Doc. 210.8200.9511.3284

946 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.

1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a... ()

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Doc. 201.6263.7000.1600

947 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Acórdão embargado que declara não ter havido alienação ou oneração. Descaracterização da fraude. Divergência não comprovada. Alegação de impossibilidade de o STJ rever decisões da justiça do trabalho. Questão decidida em conflito de competência. Preclusão.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Embargos de Divergência, por meio dos quais se pretende ver reconhecida a fraude à execução em virtude de ato de remição de bem imóvel. 2 - O primeiro paradigma apresentado não versa sobre a configuração da fraude à execução na hipótese de remição, versando tão somente sobre a possibilidade da Fazenda Nacional utilizar, em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no ... ()

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Doc. 210.8050.5811.1533

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decretação de fraude à execução. Condições. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ônus da prova. Imputação ao credor.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. 2 - «Ocorre fraude à execução - de que trata o, II do - quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, ... ()

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Doc. 190.1072.4002.9700

949 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome da terceira embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior ao início da execução. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o regi... ()

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Doc. 396.4027.4465.9700

950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesc... ()

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