STJ. Processual civil. Embargos de declaração distintos. Erro material evidenciado. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo. Ausência de apreciação do interesse de agir de um dos impetrantes. Desnecessidade em vista da reconhecida inviabilidade da própria pretensão material. Omissão não caracterizada.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão embargado.
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