Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA APELANTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE QUALIFICADAS DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO E EVENTUAL CONTRADITA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JÁ LHE PERTENCIA ANTES DE SEU RELACIONAMENTO COM A RECORRENTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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753 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Autora que alega ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para sua residência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à demandante. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 6.000,00 em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SEGURADORA NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, NO CASO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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755 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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756 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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758 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REINTEGRAÇÃO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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759 - STJ. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Não observação de um dos fundamentos da demanda. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Recurso especial. Não cabimento. Ato normativo secundário que não se confunde com «Lei»,. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

761 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

762 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

763 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

764 - TRT3. Fato notório. Limite.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA REGULAR, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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767 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS AVARIAS, AINDA MAIS PORQUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE NO PERÍODO DO CONTRATO FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NOS VEÍCULOS. LOCATÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO OU ABUSO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. ARTS. 568/570, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA EFETUADA PARA EVITAR O PROTESTO QUE NÃO SE TRADUZ EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO SUPOSTO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO, NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ¿OS DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA NÃO POSSUÍAM QUALQUER TIPO DE ENCARGO, TANTO É ASSIM QUE NENHUM CONTRATO FOI CELEBRADO¿. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO POR MEIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL, ANEXOS A INICIAL, NOS QUAIS CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO: ¿DESCONTO PROVISÓRIO A SER REEMBOLSADO EM PARCELAS APÓS A PANDEMIA¿. PARTE RÉ QUE, A DESPEITO DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE TEVE SEUS CARTÕES E CELULAR ROUBADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR¿. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACTO E DOS DESCONTOS DELES DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561, A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA FORMA DO CPC, art. 506. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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778 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Aquisição de gado. Embrião de semovente. Falecimento por problemas congênitos. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Tribunal a quo. Comprovação do defeito genético. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

780 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Verifico que de fato houve contradição no acórdão embargado ao afirmar que «a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução a partir do redirecionamento contra empresa integrante do grupo econômico foi solucionada pela aplicação da jurisprudência desta Corte, não se configurando ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (violação do art. 5º, LXXVIII e 114, I e IX, da CF/88)» . Isso porque o Tribunal Regional entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir no redirecionamento da execução em face dos sócios. No entanto, os arestos colacionados no acórdão embargado coadunam o entendimento da competência da Justiça Laboral, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, passo a sanar referida contrariedade. Ocorre que se constata a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos de declaração para, sanando contrariedade, conferir-lhes efeito modificativo e julgar prejudicada a transcendência da matéria, bem como negar provimento ao agravo de instrumento por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .

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781 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

783 - TRT2. Sabesp. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade da oj 191 da sdi. 1 do c. Tst.

784 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REFORMA DA DECISÃO. 1.

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

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786 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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787 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Autuação fiscal. Empresa transportadora que veio a ser autuada pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por ausência de recolhimento correto do ICMS sobre as mercadorias que estavam sendo transportadas. Pagamento da dívida efetuado pela autora em benefício da ré. Ressarcimento devido das despesas e multa fiscal paga pela autora. Demonstrada a responsabilidade da ré pelo pagamento da multa. Não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia à ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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788 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização. Negativa do pagamento fundada na perda do direito do segurado por ter o acidente de trânsito ocorrido quando o veículo era conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no CCB, art. 768. Ausência de prova de que o segurado houvesse permitido que seu filho tivesse acesso ao veículo. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso adesivo provido e o principal parcialmente provido.

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789 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus». Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

791 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Revelia. Plano de saúde. Não autorização de procedimento de gastroplastia sob a alegação de que a autora não cumpriu o prazo de carência. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ilegalidade da negativa. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recurso não provido.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO, SENDO IRRELEVANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO ENVOLVIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA PERFEITAMENTE A TESE DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É A CONTRIBUINTE DE DIREITO, VEZ QUE, POR PRATICAR O FATO GERADOR, É OBRIGADA POR LEI AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POR SUA VEZ, A AUTORA É SOMENTE A CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PERANTE O FISCO E SOFRENDO INDIRETAMENTE O ÔNUS DA TRIBUTAÇÃO. ASSIM, COMO A AUTORA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O ENTE APELANTE, NÃO HÁ COMO OPOR SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRETENDER A REPETIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO RECOLHEU. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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793 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Matéria fática. Súmula 126/TST. Empregada da cef. Cargo de confiança. Configuração. Súmulas 102/i e 126/TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Validade dos cartões de ponto. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Intervalo intrajornada. Comprovação. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I e III.

794 - TST. I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

795 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local na interposição do recurso. Erro material existente. Correção sem efeito modificativo.

796 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Fato superveniente. Ocorrência. CPC/1973, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

797 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposta portabilidade de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais. Indevidos. Inexistência de comprovação de sua ocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. SEQUER TROUXE CONTRATO ASSINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS PARA OS CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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799 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa do pagamento fundada em cláusula que prevê a exclusão da cobertura quando o veículo for conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no art. 768 do Código Civil vigente. Prova dos autos que atesta que o filho dos autores pegou o veículo sem consentimento. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Indenização devida. Obrigação dos requerentes, no entanto, de entregarem à seguradora o salvado, nos termos contratuais. Recurso parcialmente provido.

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800 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFASTADAS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO, CONSOANTE TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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