TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito