TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agente de Serviço Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede pagamento dos valores a título de abono de permanência, por ter completado os requisitos para a aposentação - Abono de permanência indevido para ocupante de cargos em extinção ou de desnecessária reposição - Direito adquirido antes da edição da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agente de Serviço Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede pagamento dos valores a título de abono de permanência, por ter completado os requisitos para a aposentação - Abono de permanência indevido para ocupante de cargos em extinção ou de desnecessária reposição - Direito adquirido antes da edição da Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021 - R. Sentença mantida - R. Recurso não provido.
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