STJ. Tributário. Prescrição. Marco inicial do cômputo do prazo prescricional. Entrega da declaração. Tese recursal não abordada no acórdão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata.
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