DOC. 231.1240.9451.0492

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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