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DOC. 241.2090.8796.4193

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-Compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização pelo pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (súmula 284/STF). 3. Agravo interno desprovido.

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