Crime Omissivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.2035.0005.5300

951 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo legal. Acolhimento.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - In casu, constata-se que do acórdão objurgado não consta o dispositivo legal que ensejou a sua rejeição, devendo, portanto, ser acolhidos os presentes em... ()

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Doc. 147.2823.0006.4600

952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pretensão de anulação da ação penal, desde a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação. Alegação de omissão em relação às alegações de inépcia da denúncia, ilegalidade da representação criminal apresentada pela Receita Federal perante o Ministério Público, ausência de perícia nos documentos apreendidos e errônea classificação do crime feita pelo mpf. Omissão em relação à alegação de inépcia da denúncia. Decisão que deixou de analisar a afirmação, em razão da existência de decisão do tribunal de origem a respeito do tema. Ausência de prejuízo. Omissão em relação à ilegalidade da representação para fins penais, realizada pela Receita Federal perante o Ministério Público. Existência de decisão nos autos analisando a alegação. Alegação de que o magistrado não analisou a afirmação de ausência de perícia nos documentos apreendidos. Magistrado que deixou clara a possibilidade de a defesa requerer a medida na fase do CPP, art. 402. Ilegalidade. Não ocorrência. Omissão em relação à pretensão de desclassificação do crime de falsidade ideológica para crime contra a ordem tributária. Inexistência. Alegação refutada de forma sucinta. Coação ilegal. Ausência.

«1. A questão relativa à inépcia da denúncia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem após o recebimento da denúncia e antes da apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal no fato de o magistrado singular, na ocasião da análise da referida defesa processual, ter deixado de analisar a alegação, consubstanciado na existência de decisão colegiada do órgão superior sobre a mesma questão. 2. Eviden... ()

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Doc. 186.7782.3009.6300

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. 2 - Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem co... ()

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Doc. 200.9012.9000.7700

954 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Delito contra a honra. CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Queixa crime. Rejeição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do , e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. Na espécie, existente erro material na ementa do julgado embargado, que indicou tratar-se d... ()

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Doc. 195.7255.6005.0900

955 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Consequências. Motivação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente justificada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2 - É legítima a elevação da pena-base pelas consequências do crime, uma vez que a quantia disponibilizada pela vítima aos réus, mais do que o prejuízo patrimonial, impôs dificuldades à própria subsistência da ofendida. Não configurou bis in idem, a negativa do benefício... ()

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Doc. 210.9200.9769.1408

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Impossibilidade no caso concreto. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 211.2171.2492.4468

957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, VI, «a», da , que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento) ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado co... ()

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Doc. 240.9130.5257.3258

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Receptação, uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão relevante. Materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovada. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Existência de prova judicial suficiente. Regime prisional semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos. Quantum de pena. Réu foragido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no - CP (receptação) às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; no art. 304 c/c (uso de documento falso e falsificação de documento público), às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; e, na (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), às penas de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão mínima, todos na form... ()

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Doc. 210.8170.9252.2657

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 210.8231.1595.5880

960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 195.0274.4013.0400

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Ausente qualquer omissão quanto à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica afastada a hipótese de ofensa ao 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 155.0570.5000.3900

962 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime militar. Extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos e 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargo... ()

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Doc. 520.6838.3990.7015

963 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA ACOSTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO TERIA SIDO AFASTADA PELO COLEGIADO. DECISÕES DATADAS DE 2008 E 2012, QUE NÃO REFLETEM A POSIÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA, DE QUE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 185.7454.6004.6200

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 210.5050.7980.4544

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Crime de calúnia. Revolvimento fático probatório. Indícios de provacação da máquina estatal. Mérito. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Conforme já explicado, mesmo com as alegações acerca da ação penal 0005337-58.2017.8.16.0064, as informações de fl. 97 divergem da... ()

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Doc. 241.0301.1943.6814

966 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief»). 2 - No caso, o Paciente foi devidamente assistido durante toda a instrução criminal por defensores dativos, que participaram ativamente dos atos judiciais. Inclusive ofereceram alegações finais e interpuseram apelação, com pedido expresso de absolvição do acusado. Não há como prosperar, assim, a tese de nulida... ()

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Doc. 220.6060.1596.6560

967 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime. Absolvição sumária. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou obscuridade, pretende o embar... ()

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Doc. 220.6060.3638.6325

968 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime. Absolvição sumária. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou obscuridade, pretende o embar... ()

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Doc. 180.8510.0007.0800

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Omissão. Inocorrência. Medida cautelar. Sequestro e arresto. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Improvimento.

«1 - Inexistentes os vícios previstos no - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.4190.9391.3760

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública e frustração do caráter competitivo da licitação. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 196.9734.7006.8200

971 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Não se constata a alegada omissão, pois, conforme consignado no acórdão embargado, na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram, com acerto, que as consequências do delito foram graves, pois a vítima da tenta... ()

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Doc. 185.7281.9001.6000

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação/desvio de verba pública. Prova pericial contábil. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 143.1804.3004.5000

973 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de roubo majorado. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. A sentença, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente a culpabilidade, pelo emprego de arma de fogo e subtração de bem valioso, além da agressividade do agente. O Tribunal estadual manteve tal avaliação, focand... ()

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Doc. 210.6241.1762.9495

974 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupros de vulneráveis. Omissão. Verificação. Ocorrência. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos concretos. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal de origem. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Necessário redimensionamento da pena privativa de liberdade do embargante que se impõe.

1 - Verifica-se que os fundamentos colacionados pelo Juízo singular, ao negativar os vetores judiciais da culpabilidade - merece reprovação significativa, ante a tenra idade da vítima na época -, das circunstâncias do crime - o crime foi cometido mediante ameaça, enquanto a mãe das vítimas estava viajando, o que demonstrou a perspicácia da ação, não havendo indícios de arrependimento - e das consequências do crime - nos crimes dessa natureza são sempre danosas, uma vez que causam... ()

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Doc. 230.3130.7170.9241

975 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Na caracterização dos crimes contra a orde... ()

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Doc. 210.4653.8003.7400

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição, omissão e obscuridade apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de... ()

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Doc. 156.9455.5000.0500

977 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, V. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 202.6013.2004.1900

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. I II e ivlei/8.137, art. 1º.. Omissões. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedente... ()

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Doc. 210.4702.3008.6200

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Crime de falsificação de papéis públicos. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Preceden... ()

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Doc. 187.8820.6000.6500

980 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no III - A con... ()

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Doc. 230.4190.9523.3573

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidente de insanidade. Nulidade inexistente. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 142.0061.0009.2700

982 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime do art. 304, c.c o CP, art. 297, ambos. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo acórdão combatido. Todavia, os declaratórios não servem para tal propósito. 2. Este Superior Tribunal de Justiça aplicou corretamente o direito à espécie e não extrapolou seu mister constitucional de interpretar a Lei. A Terceira Seção deste Sodalício, no EREsp 1.154.752/RS, assentou o entendimento... ()

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Doc. 165.6805.8004.1800

983 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Medidas alternativas. Condições favoráveis do acusado. Insuficiência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, evidenciada na gravidade concreta do delito, em face das circunstâncias em que ocorrido, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem p... ()

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Doc. 240.8201.2360.3493

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Omissão. Ocorrência. Agravamento do regime inicial e negativa de substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - No que diz respeito ao regime inicial, embora a pena imposta à embargante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) autoriza o agravamento do regime prisional. II - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a substituição da pena corporal é inviável quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos.

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Doc. 212.2505.3008.5400

985 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Conforme a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, com o advento da Lei 13.964/2019, em razão da ausência de previsão legal específica para a progressão de regime do Réu condenado por crime... ()

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Doc. 190.4243.6004.9700

986 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão existente. Ausência de fundamentação concreta. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do § 3º do admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2 - Não apresentada fundamentação idônea, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de réu reincidente em crime diverso com todas as circunstâncias valoradas favoravelmen... ()

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Doc. 241.1290.2168.0512

987 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenado por crime considerado hediondo. Pai de filho menor. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois foi destacado que o embargante não preenche os requisitos para a concessão de prisão domiciliar, uma vez que foi condenado definitivamente como incurso nas sanções do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP, por cinco vezes, nos termos do (crime considerado hediond... ()

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Doc. 250.2280.1674.9243

988 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime militar. Falsidade ideológica. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando contrariedade ao e pleiteando a reforma da dosimetria da pena. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que deu parcial provimento ao recurso ministerial, mantendo a condenação do agravante por crime previsto no 3 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da... ()

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Doc. 191.5701.8005.2900

989 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.1031.7003.8400

990 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Tese de fixação de regime prisional mais gravoso com base na hediondez do crime. Omissão. Inexistência. Acórdão que examinou fundamentadamente o tema.

«1. Os embargos de declaração, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Ausentes quaisquer desses vícios, o recurso deve ser rejeitado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 587.2878.0382.9220

991 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência do Juízo na análise da prática do crime de injúria cometida por pai contra filha maior de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, a Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encon... ()

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Doc. 241.1230.5571.8732

992 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando omissão na análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas (, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei). O paciente foi condenado com base na apreensão de 26 papelotes de maconha, pesando 21,1g, e 31 sementes de maconha, além de depoimentos policiais que indicavam tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 521.3389.9859.6024

993 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal. 1. Decisão vergastada bem fundamentada e alinhada a entendimento jurisprudencial prevalente. Parte autora que, quando da apresentação a queixa-crime, postulou a gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Pedido não analisado pelo juízo da origem que, mesmo provocado, quedou-se silente. Querelante que não pode ser prejudicada em razão da omissão judicial. Apresentação do pedido de gratuidade de maneira tempestiva. Parte autora que atuou de maneira diligente. De toda sorte, ainda que a querelante tenha deixado transcorrer in albis o prazo para demonstrar o pagamento das custas, seria de rigor a intimação para regularizar a satisfação deste ônus, sem que a extinção da punibilidade fosse admitida como automática. Precedentes. Necessidade de prosseguimento regular da queixa-crime, com observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 166.1320.9004.8600

994 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. CP, art. 71. Inaplicabilidade aos crimes permanentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7329.9100

995 - TJMG. Prefeito Municipal. Doação de terreno em desacordo com a Lei. Ausência de licitação. Inexistência de dolo. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Desconfiguração. Área dimunuta. Paupérimo casal donatário. Princípio da insignificância. Aplicação.

«Não há o dolo necessário à tipificação do crime previsto no , X, na conduta do prefeito que faz doação, em desacordo com lei municipal, de diminuta área de baixo valor comercial, mas que se amolda às necessidades rudimentares de abrigo do paupérrimo casal donatário, podendo-se inserir a omissão em nível de mera irregularidade, a qual ensejou ação popular julgada procedente, retornando o imóvel a seu «statu quo ante», ressaltando-se, daí, que ne... ()

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Doc. 103.1674.7302.6100

996 - TAMG. Crime de imprensa. Prescrição. Aplicação das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, conforme art. 12 do mesmo CP. Lei 5.250/1967, art. 41 e Lei 5.250/1967, art. 48.

«Nos delitos de imprensa, ao lapso prescricional de dois anos, estabelecido pelo , aplicam-se as causas de interrupção previstas no , de incidência subsidiária, sendo que a omissão do diploma específico autoriza a aplicação das regras gerais do Código Penal, consoante se extrai do disposto no e (Imprensa).»

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Doc. 210.6241.1475.2507

997 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 210.6241.1733.6952

998 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 210.6241.1641.5661

999 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 186.7782.3010.3900

1000 - STJ. Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de verba pública. Nulidade por violação do rito específico. Não ocorrência. Omissão quanto a tese defensiva. Alegação de não ser mais o recorrente servidor da prefeitura na época dos fatos. Nulidade no particular. Inexistência. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Capitulação inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público pode ser alterada. Indícios de autoria e materialidade de crime demonstrados na incoativa. Recurso não provido.

«1 - Determinada a citação dos réus, dentre os quais o ora recorrente, após defesa preliminar, não há falar em nulidade, por eventual violação do rito específico do Decreto-Lei 201/1967. 2 - A capitulação legal inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público Federal pode sofrer alteração e, portanto, a alegação de que a conduta é atípica, porque não ocupava mais o recorrente cargo na prefeitura, é desinfluente, nesse momento, se presentes na denúncia os requisitos do C... ()

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