TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal. 1. Decisão vergastada bem fundamentada e alinhada a entendimento jurisprudencial prevalente. Parte autora que, quando da apresentação a queixa-crime, postulou a gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Pedido não analisado pelo juízo da origem que, mesmo provocado, quedou-se silente. Querelante que não pode ser prejudicada em razão da omissão judicial. Apresentação do pedido de gratuidade de maneira tempestiva. Parte autora que atuou de maneira diligente. De toda sorte, ainda que a querelante tenha deixado transcorrer in albis o prazo para demonstrar o pagamento das custas, seria de rigor a intimação para regularizar a satisfação deste ônus, sem que a extinção da punibilidade fosse admitida como automática. Precedentes. Necessidade de prosseguimento regular da queixa-crime, com observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso conhecido e improvido.
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